Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

Ficam vedados mais de três plebiscitos distritais por ano, bem como a sua realização nos seis meses que antecedem às eleições distritais para os cargos de Deputados Distritais e Governador. O resultado da votação será pela maioria simples dos eleito‑ res que votaram e tem caráter opinativo, ou seja, não vincu‑ lam os Poderes distritais. A questão debatida em plebiscito só poderá ser objeto de nova consulta quando houver decor‑ rido três anos após a primeira deliberação. Quanto à…

transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Art. 6º – O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único – Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º – O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as…

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado

...... 38 2.3.2. Dispositivos do SCD atingidos por emendas dos Senadores (redação ou supressão) e por Propostas do Relator ............................................................................ 39 2.3.2.2. Art. 1º do SCD (Emenda nº 60, do Senador Pedro Taques) ........................ 39 2.3.2.3. Arts. 3º, § 3º, e 144, § 1º, do SCD (Proposta do Relator) ............................ 40 2.3.2.4. Art. 7º, caput, do SCD (Proposta do Relator) .......................................

CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria (art. 15) TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA CAPÍTULO I Da Mesa Seção I …

Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas…

APRESENTAÇÃO A partir das recomendações e objetivos estratégicos do I Encontro de Representantes Setoriais da Comissão de Ética Pública, realizado no mês de setembro deste ano, a atividade de gestão da ética no setor público ganha forte impulso, principalmente pela ação dos Comitês instalados e em funcionamento. De acordo com o plano de trabalho do Comitê de Estrutura de Administração e Normas, estamos apresentando, como proposta, o seguinte material de treinamento para os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO CAMOCIM-CE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA PROFESSOR EAD PROFA. GISELE ZANARDI TUTOR PRESENCIAL JANDSON SMOKEY DOS SANTOS SOUSA ATPS – CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA AMANDA TAYNA MAGALHÃES 9978022498 ANA CAROLINA DE BRITO FERREIRA 426396 FRANCISCO BENEDITO DA COSTA 427168 JOSE MAURICIO SILVA LIMA 426729 TERCIO SAMPAIO VASCONCELOS 419679 CAMOCIM-CE SETEMBRO/2014 ETAPA 1 ETAPA 2 REGIME DE CAIXA E

mudança de titularidade. Fica revogada a Portaria DAEE n. 2730 de 30-11-2010, que autorizou a Agre Urbanismo S/A, CNPJ: 08.974.252/0001-23, localizada na Rodovia Washington Luiz, Km 431 + 270 metros, município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, pelo prazo de 03 anos, a captar água dos Aquíferos Formações Adamantina e Santo Anastácio, dos usos abaixo relacionados: - Poço Local 001, DAEE 074-0606, Coordenadas UTM (km) N 7.691,99 e e 673,72, MC 51; - Poço Local 002, DAEE 074-0607, Coordenadas UTM…

Referências__________________________________________pag. 43 Apostila – Elaboração de Termos de Referência Instrutor – Petrônio Gonçalves 1. INTRODUÇÃO: A presente apostila foi confeccionada especialmente para este curso e visa subsidiar os discentes no seu transcorrer, servindo de eixo condutor dos trabalhos. Licitações eficientes e eficazes são sempre precedidas por um trabalho bem feito da administração interessada, especificamente na fase…