Cardeno

Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E), junto ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), representa uma importante estratégia adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para apoiar e estimular os entes federados a investir na melhoria da gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único. Esses índices avaliam a gestão em seus aspectos fundamentais, oferecendo apoio financeiro àqueles que alcançam bom desempenho. Desde abril de 2006, quando foi criado, o IGD-M tem contribuído significativamente para a melhoria da gestão municipal do Programa, tanto em ações de cadastramento das famílias, como no acompanhamento das condicionalidades, na articulação de ações complementares e no apoio ao controle social do PBF. Mediante esse resultado positivo, foi criado também o IGD-E, em março de 2008. Os estados passaram, então, a receber o apoio financeiro para garantirem uma eficiente coordenação do PBF no âmbito estadual. Este caderno, produzido pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) – a exemplo do anterior, que versa sobre o IGD-M – contém todas as informações sobre o IGD-E: o objetivo, a fórmula de cálculo, a repercussão no repasse de recursos aos estados, as modalidades de investimento previstas na legislação, a forma de incorporação dos recursos no orçamento local, entre outras questões fundamentais para o estado. Contém, além disso, sugestões ao estado para a correta aplicação de recursos no apoio e…

PROJETO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS IGD – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA INTRODUÇÃO O índice de Gestão descentralizada (IGD), regulamentado pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, é um número indicador que varia de 0 a 1 e mostra a qualidade de gestão do programa Bolsa Família (PBF) no âmbito municipal, alem de refletir os compromissos assumidos pelos municípios no Termo de Adesão ao Bolsa Família (Portaria…

Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1191, Centro. Fone/Fax: (67)3473-1301 e-mail: eldcmas@hotmail.com PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elaborado por Milene Aparecida Dacal Coan, Secretária executiva do CMAS; Revisão: Andréia Rodrigues Pantoja, Presidente CMAS; Irene Vieira Antonio Jaquinta, Vice-Presidente CMAS; Análise e Aprovação: Andréia…

de Convivência e Fortalecimento de Vínculos R$ 0,00 R$ 0,00 Projovem Adolescente R$ 0,00 R$ 56,27 Equipes Volantes R$ 0,00 R$ 0,00 Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS R$ 0,00 R$ 0,00 Total R$ 24.000,00 R$ 48.166,57 Serviços de Proteção Social Especial A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é…

aprimoramento para aplicação a partir de meados deste ano de 2013, inclusive com temas pertinentes para debates a serem focados na Conferência Nacional prevista para se realizar em Dezembro deste mesmo ano, ou seja, pode ser que sofra novas modificações ou não. Aqui será descrito tópicos desta norma operacional, na intenção de facilitar sua assimilação e aplicação, tanto na Gestão atual, quanto nas discussões das temáticas da Conferência Municipal que antecede as de âmbito Regional,…

regulamentado pelo SUAS, acionando os Conselhos de Assistência Social, Ministério Público e demais órgãos competentes. Esfera de Governo: Municipal, Estadual, Federal. Garantir a aplicação dos recursos necessários para o desenvolvimento do trabalho na Assistência Social (infraestrutura física, material, recursos humanos e financeiros) para a efetivação e consolidação do SUAS. Esfera de Governo: Municipal, Estadual e Federal. Garantir o cumprimento obrigatório de, no mínimo, 3% do…

firmar um convênio com o Estado, com a finalidade de executar qualquer obra de infraestrutura. Essa Contrapartida é informada ao Estado pelo Plano Básico de Mobilidade Social. Com o Plano, objetiva-se fomentar ações que promovam a mobilidade social nos municípios, por meio do estímulo à melhoria de seus indicadores sociais e humanos. Esse é mais um importante passo para tornar Minas o melhor Estado para se viver. Governo de Minas Gerais Comissão de Acompanhamento e Avaliação da…

(Básico, Variável e/ ou BVJ). Assim, o valor do BSP será o equivalente à soma necessária para que a renda por pessoa da família supere a linha de extrema pobreza (R$ 77,00). Não há mais concessões de benefícios de programas remanescentes desde outubro de 2003, quando foi criado o Programa Bolsa Família. Em 2011, foi criado e instituído, por meio do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, o Plano Brasil Sem Miséria, com o objetivo de elevar a renda e as condições de bem-estar da…

Federal conta com a participação dos estados e dos municípios. Os municípios já assinaram o Termo de Adesão para participar do PBF em 2004 (Portaria 246/04). Indicaram o Gestor Municipal do Programa, bem como, criaram a Instância Local de Controle Social (ICS) do PBF. Assinaram o Termo de Adesão e passaram a receber recursos financeiros para apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Para participar do PBF, em 2005, os estados apresentaram um Plano de Ação…

monitorar a rede de serviços da proteção social básica; XI – alimentar o Censo SUAS; XII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XIV - realizar a gestão local do BPC, garantindo…