PROPOSI ES E DELIBERA ES

PROPOSIÇÕES E DELIBERAÇÕES

“SUAS QUE TEMOS, SUAS QUE QUEREMOS”
RUMO Á 2026

SUB-TEMA 01 - O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO MUNICÍPIO DE ITABELA – BA.
Dimensões - Dignidade Humana e Justiça social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no Pacto Federativo; Assistência Social é direito no âmbito do Pacto Federativo.

•Implantação e implementação do Sistema de Vigilância socioassistencial, Monitoramento e Avaliação, visando assegurar o acesso dos usuários a serviços regulares, com capacidade resolutiva e de melhor qualidade. Esfera de Governo: Municipal.
•Fortalecer a articulação da Política de Assistência Social com as demais Políticas Públicas dando maior publicização aos serviços socioassistenciais e garantindo qualidade no atendimento aos usuários.
•Implementação de ações que contemplem a intersetoralidade da rede socioassistencial, com fins de promover a visibilidade dos serviços, bem como assegurar a referência e contra-referência;
•Realizar, em articulação com as políticas públicas de trabalho, ações de ampliação de oportunidades de trabalho e renda para os cidadãos em situação de rua e vulnerabilidade e risco social, visando a inserção no mercado formal de trabalho e/ou outras alternativas de cooperativismo e economia solidária.
•Ampliar a publicização dos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC às instituições de atendimentos, aos usuários da Política de Assistência Social nos diversos segmentos governamentais e não governamentais.
•Criar estratégias de prevenção e proteção para as crianças e adolescentes, com o objetivo de enfrentamento à violência sexual e trabalho infantil nos mega eventos.
•Garantir a identificação, acompanhamento e monitoramento aos familiares e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e