Plano De Aplicação Do Igd Suas

âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios. § 5º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. § 6º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei. Art. 9º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas 13 DECRETO Nº 6.135 para a verificação permanente da consistência das informações…

descentralizada é uma reivindicação histórica conquistada pelo contumaz esforço dos diversos atores dessa política e consagrada com a recente revisão da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). O Plano Decenal de Assistência Social estabeleceu como meta nacional para o período 2007/2015 a garantia de recursos do IGD para o aprimoramento da gestão, meta que foi alcançada com a inclusão do artigo 12-A na LOAS e com a sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.636/2011 e das…

.................................... 26 2.4.1 Critérios que determinam valores do benefício do PBF .................... 31 2.5 OS MUNICÍPIOS E O INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA (IGD) ....................................................................................................... 33 2.5.1 Cálculo do IGD-M ........................................................................... 35 2.6 OUTROS SISTEMAS QUE AUXILIAM A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA ........................................

seguintes subtemas: Organização do município Competências municipais Planejamento e Orçamento Plano Plurianual Finanças municipais (taxas, impostos e contribuições) Lei de Responsabilidade Fiscal Licitação Plano Diretor Convênios Nepotismo ACS, PSB, PSF, CAPS e CEO PETI, IGD e PROJOVEM PNAT, PNAE, PDDE e FUNDEB Serviços de Infra-estrutura, de Saúde, Educação e Assistência Social Plano Diretor Prefeito e Secretários Presidente da Câmara e Vereadores População…

cardíacas em adultos. (2) OBJETIVO - Realizar levantamento bibliográfico das principais doenças reumáticas pediátricas, enfatizando a FR, por ser considerada a principal causa de doença cardíaca valvar. - Elaborar diagnóstico de enfermagem e plano de cuidados em crianças portadores de doenças reumática. REVISÃO DA LITERATURA 1. Doença Reumática Doenças inflamatórias que ocorre após um episodio de amigdalite bacteriana tratada inadequadamente, pode atingir as articulações, o…

garantia de direitos. Conselho Nacional de Assistência Social. 7 SIGLÁRIO APS – Agências da Previdência Social ACESSUAS Trabalho – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho BPC – Benefício de Prestação Continuada BSM – Plano Brasil Sem Miséria BSP – Benefício para a Superação da Extrema Pobreza BVJ – Benefício Variável Vinculado ao Adolescente Cadastro Único – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CAS – Conselhos de Assistência Social…

visitas domiciliares,acompanhamento psicossocial,acolhimento. . - Periodicidade de elaboração de Plano / Relatório Geral e quem participa da elaboração, bem como o número de planos/relatórios já elaborados: Relatórios diários e mensais. Visitas Domiciliares Vistas Institucionais Reunião,quinzenal,com a rede de proteção - Principais fontes de financiamento: Secretaria de Assistência Social,IGD,estado federal. - Estrutura hierárquica: Coordenadora:Credileuza Morais…

e estimular os municípios a investir na melhoria da gestão do PBF, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Esse índice tem como propósito avaliar a gestão municipal e oferecer apoio financeiro aos municípios com bom desempenho. Desde a sua criação, o IGD contribui para a melhoria da gestão do programa, tanto em ações de cadastramento das famílias, como no acompanhamento e na oferta de ações complementares. Considerando a

instrumento que mede a qualidade de gestão do Bolsa Família em níveis estadual e municipal. Trata-se do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Esse índice leva em conta a eficiência na gestão do Programa, e as informações são utilizadas pelo MDS para o repasse de recursos para aperfeiçoar as ações de gestão dos estados e dos municípios. Com base no desempenho do IGD, o Ministério desenvolveu um projeto de acompanhamento da gestão de municípios, estados e Distrito Federal. Alguns…

promoção e inclusão social das famílias. O IGD mede a qualidade de gestão do bolsa em níveis estaduais e municipais, que as vezes seleciona municípios como já foi o caso de Palestina de Goiás, onde já foi realizado o plano de acompanhamento de qualidade de gestão municipal com o objetivo de construir um amplo diagnóstico e providências a serem tomadas para resolver os problemas detectados que ajudam a melhorar a qualidade de gestão, proporcionando mais recursos do IGD nos processos de…