Quantificação e estudo do aproveitamento de Resíduos Florestais oriundos de Planos de Manejo Florestais Sustentáveis do Assentamento Federal Nova Canãa no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.

Titulo : Quantificação e estudo do aproveitamento de Resíduos Florestais oriundos de Planos de Manejo Florestais Sustentáveis do Assentamento Federal Nova Canãa no Município de Porto Grande, Estado do Amapá. Autor: Renan Gomes Furtado. Resumo O IMAP ao liberar as autorizações para planos de manejo, adota a proporção de 1 m³ de madeira em tora para 1 de estéreo de lenha para o primeiro ano de exploração, mas por causa da legislação utilizada não é possível quantificar o real volume desses recursos. Os trabalhos disponíveis sobre a quantificação e os estudos quanto as maneiras de se aproveitar os resíduos florestais oriundos de Planos de Manejo Florestais do Estado do Amapá são praticamente inexistentes, permitindo que haja deficiência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis, assim como a falta de um melhor aproveitamento desses recursos. O objetivo desse trabalho é realizar um levantamento quantitativo do volume de resíduos florestais gerados a partir da exploração madeireira em Planos de Manejo Florestais aprovados no assentamento Nova Canãa no Município de Porto Grande, assim como apontar o potêncial econômico para os mesmos. Para obter esses resultados serão medidas a circunferência e o comprimento dos galhos acima de 30 cm, estes serão empilhados para obtenção do seu volume em estéreo e assim poderá ser calculada a quantidade em m³. Para sapopemas e restos de tronco serão medidos os diâmetros das extremidades e o comprimento para…

Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização em função dos instrumentos de ordenamento do território previstos na presente Lei. Capítulo 1. Disposições e Princípios Gerais Secção 1. Disposições Gerais Artigo 1º. (Definições Gerais). Para efeitos da presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou…

Função Social da Propriedade. a) Urbana A função social da propriedade urbana esta estritamente vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e…

Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode…

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ______ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA REFORMA AGRÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL EM MOÇAMBIQUE-SITUAÇÃO ACTUAL E PERSPECTIVAS Compilado por: Boaventura Nuvunga1 Documento a ser apresentado na Conferência da FAO sobre a Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, Porto Alegre, Brasil, 7-10 de Março de 2006 I. INTRODUÇÃO Moçambique, com uma superfície de cerca de 800 km2 e uma população de cerca de 19.4 milhões de habitantes, localiza-se na zona Austral do…

Avaliação técnica realizada pela Suplan e Siurb das sugestões apresentadas na Audiência Pública de atualização do PDOT realizada em 18.06.2011 Descrição Nº Sugestões Encaminhamento Inclusão do Núcleo Rural Jerivá 1 Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo/alteração da denominação 13 Previamente atendido Inclusão das Chácaras Cedro Chácaras da Colônia Agrícola Veredão 1 1 Previamente atendido Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural II de…

estados e municípios, sendo, no entanto, este último, o que maior competência possui, na medida em que é de sua responsabilidade a elaboração do Plano Diretor, constitucionalmente reconhecido como o instrumento básico da política urbana. Além do plano diretor, o município possui um rol de instrumentos urbanísticos que compõem o arcabouço jurídico da gestão urbana, dos quais destacaremos os quatro principais: 1) Lei de uso e ocupação do solo urbano (zoneamento); 2) Lei do parcelamento do…

PLANO DIRETOR URBANO PROJETO DE LEI MUNICIPIO DE ITAGIBÁ PREFEITURA MUNICIPAL ITAGIBÁ Anteprojeto LEI DE PLANO DIREITOR Novembro de 2014 Exmo, Senhor presidente: Encaminhamos à apreciação dessa nobre Casa o projeto de lei complementar em anexo, elaborado pela Fundação Escola de Administração da UFBA com a participação aberta dos cidadãos. Os conteúdos do projeto de lei correspondem ao Relatório Propositivo contendo as Políticas, os…

do uso e ocupação do solo no território municipal de Rio Acima, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, observadas ainda a Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade, o Código Florestal – Lei Federal 4.771 de 15/ 09/ 65, alterações e regulamento, a Lei Estadual 14.309 de19/06/2002 que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção da biodiversidade no Estado de Minas Gerais, demais leis ambientais vigentes, e demais…

257/01 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituinte Federal. Os requisitos do art. 182 são: - imóvel incluído no plano diretor; - não edificado, subutilizado ou não utilizados; - facultada exigência por lei municipal de que o proprietário promova seu adequado aproveitamento; - sucessividade das penas de parcelamento ou edificação compulsórios; - imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo; - pagamento em títulos da dívida pública assegurado o…