Planejamento Licitação

especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame licitatório para a fase de habilitação. A Documentação é destinada a esclarecer e comprovar todas as fases de habilitação constantes em um edital de licitação. Os requisitos de habilitação limitam-se a documentos relativos a habilitação jurídica,…

agilidade aos processos licitatórios, minimizando custos para a Administração Pública, estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratação do Governo Federal. O uso e a aplicabilidade do Pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação no âmbito da Administração Pública Federal proporcionou, desde o início, impacto nas contratações governamentais, representado em grandes vantagens aos entes públicos, notadamente em virtude de suas características de celeridade,…

Processo Administrativo nº ___/2013/20 – CL/CEA Consulta de Preços nº _____-CL/CEA Interessado: Diretoria de Planejamento e Expansão. Assunto: Implantação das Linhas de Subtransmissão e Implantação de Subestações para integração do Estado do Amapá ao SIN. PARECER n º _____/2013-PROJUR/CEA DOS FATOS Abrigam os presentes autos a Consulta de Preços nº __2013-CL/CEA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de Implantação das Linhas de Subtransmissão em 69 KV

conforme decisão do Plenário nº 347/94, de relatoria do Ministro Carlos Átila, abaixo transcrito: “Calamidade pública. Emergência. Dispensa de licitação. Lei nº 8.666/93, art 24, IV. Pressupostos para aplicação. 1 – que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade publica, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser…

modalidades de licitação do Brasil, ele é considerado um aperfeiçoamento das licitações Publicas, Federais, Estaduais, Distritais e Municipais. Também chamado de Leilão Reverso, ou seja, um leilão que acontece de forma decrescente, para que a administração publica gere mais economia e bom uso do dinheiro. A Lei 8666/93 foi criada em 21 de Junho de 1993, com o objetivo de intervir nos serviços terceirizados utilizados pelo governo em beneficio da sociedade. A partir daí, temos 5…

âmbito de aplicação; 2.2. Objeto da nova lei; 2.3. Atividades complementares; 2.4. Certificado de qualificação técnica; 2.5. Os tipos de licitação aplicáveis à contratação de agências de publicidade; 2.5.1. Convite por técnica e preço; 2.6. A objetividade do julgamento; 2.7. Subcomissão técnica e escolha dos integrantes; 3. Conclusão. Palavras-Chave: Licitação, Lei 8.666/93, Agências de Publicidade, Lei 12.232/2010, Inovações, Características, Procedimento. 1. INTRODUÇÃO A…

Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação, baseados em algumas desvantagens. 3.1 Vantagens 3.1.1 Desnecessidade de dotação orçamentária A lei 8.666/93exige a previsão orçamentária para realização de licitação. Todavia, constantemente há contingenciamentos orçamentários, em função de compromissos assumidos com instituições financeiras, ou da demora na realização de receitas previstas, ocasionando a liberação parcelada de recursos, na forma de…

Delimitação do Tema Princípios administrativos aplicados à licitação pública. Problematização A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em…

Pesquisar quais as relações entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade…

normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das modalidades de licitação. O processo licitatório tem como objetivos básicos escolher a proposta que ofereça a maior vantagem para a Administração e proporcionar um tratamento igualitário para os proponentes, vem sendo regulado desde 1922, quando foram…