Piso Salarial

rua XXXXXXXX, estado de XXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal…

Introdução PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - LEI 4.950-A DE 22/04/66. Os engenheiros têm seu piso salarial regulado pela Lei 4.950-A, que fixa um MÍNIMO PROFISSIONAL de 06 (seis) salários mínimos para uma jornada diária de 06 horas de trabalho. O trabalho após a sexta hora é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre cada hora adicional à sexta. No cálculo para jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho já estão incluídos os valores das 02 (duas) horas adicionais.…

A Tabela Salarial serve para que tenhamos uma noção dos ajustes salariais que ocorrem com uma certa frequência no mercado de trabalho. Ter conhecimento da tabela salarial[->0] é muito importante, não só para os profissionais que querem saber se sua remuneração está correta, mas também para ajudar nas escolhas daqueles que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Praticamente todos já devem saber, que, por lei, as empresas não podem pagar menos que um salário mínimo. Os salários…

Câmara Federal. DASE – Diretoria de articulações com Sistema de Ensino Atua em conjunto com os conselhos Estaduais e Municipais de educação. DIVAPE – Diretoria de Valorização com os profissionais de Educação Faz o acompanhamento do Piso Salarial, Planos de Carreira e politicas educacionais. Como a SASE contribuirá para a consecução das metas do PNE-2011/2020 e no apoio a elaboração dos Planos de Educação dos Estados e Municípios? Ela contribuirá com a…

PISO SALARIAL DAS PROFISSÕES 2011 - 2012 Links Patrocinados: [pic] Muitas pessoas ficam indecisas na hora de escolher um curso superior porque pensam primeiramente no retorno financeiro que elas terão ao assumir a função no mercado de trabalho. Algumas pessoas, no entanto não têm conhecimento dos valores indicados como salários para muitas profissões e isto é fundamental para que se avalie bem os prós e os contras de cada profissão. A tabela de salários 2011 -2012 permite uma consulta dos

merece ser reformada pelos ínclitos julgadores do TRT da 15ª região. DAS DIFERNÇAS SALARIAIS: O inconformismo da recorrente é no sentido de que este Colegiado reforme por completo a r.sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da…

VALOR DO BENEFÍCIO O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo. O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 707/2013. 3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); …

melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. O artigo 7º, V, da Constituição previu o piso salarial atendendo esta…

ADI ajuizada contra Lei 16.470/2010 que instituiu Pisos Salariais no Estado do Paraná O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida Ação Direta, ajuizada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, por considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º

farmacêutico. A proposta estabelece para a categoria piso salarial de R$ 4.650,00. DÊ UMA OLHADA NESSES LINKS ABAIXO: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538810 http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/140258-PROJETO-REGULAMENTA-PROFISSAO-E-FIXA-PISO-SALARIAL-DE-FARMACEUTICO.html…