Piso Salarial 2011 X 2012

invalidez. A Reforma Previdenciária de 2003 pôs fim à Integralidade e a Paridade salarial para as novas aposentadorias. Posteriormente, a EC nº 47/05 trouxe alterações que visam garantir a paridade salarial e a integralidade, para os servidores que ingressaram até 16/12/98. Essas normas apresentam controvérsias quanto à aplicabilidade e possibilidade, ou não, da concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 2012 APOSTILA DE DIREITO – Prof. Silvio Lemos 1- A JUSTIÇA DO TRABALHO No ano de 1922 foram criados os Tribunais Rurais, órgãos administrativos que resolviam questões surgidas entre proprietários rurais e seus parceiros. Os Tribunais Rurais foram os precursores da Justiça do Trabalho. No ano de 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, e no ano de 1934, pela primeira vez, foi utilizada a expressão Justiça do Trabalho para designar os Tribunais…

terceirizados que não estejam previstos nem orçados no contrato; e X – Quantitativo ou valores mínimos para custos futuros variáveis imprevisíveis. ABOP Slide 22 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Acórdão TCU nº 1125/09 – Plenário: “O Acórdão nº 614/2008 TCU Plenário contém o entendimento mais recente sobre o tema. Nele o TCU entendeu que é vedada a fixação de piso salarial para serviços que devam ser medidos e pagos por…

AUTORES Julian Marcelo de Moraes Pinto RA: B503JC-1 Caroline Valentim Domingues RA: B49882-0 Wesley Guzoni RA: B24029-6 Andressa Caroline Ferreira Voso RA: B540II-6 BATAGLIN BRINQUEDOS Projeto Integrado Multidisciplinar II - PIM II SOROCABA 2012 Julian Marcelo de Moraes Pinto RA: B503JC-1 Caroline Valentim Domingues RA: B49882-0 Wesley Guzoni RA: B24029-6 Andressa Caroline Ferreira Voso RA: B540II-6 BATAGLIN BRINQUEDOS Projeto Integrado Multidisciplinar II - PIM II…

AC U L D A D E B AT I S T A D E M I N AS G E R AI S CURSO DE DIREITO TR AB AL HO INTERDISCIPLIN AR D I S CI P LI N A J UR I DI C A D O T RAB AL H O DO S M É DI C O S M I LI T AR E S DO E S T AD O DE M I N AS G E R AI S A u t o r e s : Al e x a n d r e F e r r e i r a Al v e s E d u a r d o A. B . d o s S a n t o s Fabiane F. Lima Batista Leandro S. Campos Professor Orientador: Daniel Travessoni Luciana Dadalto Valor: 15 pontos BELO HORIZONTE 2014 T E M A: D I S…

DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos São Paulo, 2012 Presidenta da República - Dilma Rousseff Ministro do Trabalho e Emprego (Interino) - Paulo Roberto do Santos Pinto Presidente do Conselho Deliberativo do FAT e Secretário de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) - Carlo Roberto Simi Diretora do Departamento de Qualificação (DEQ) - Ana Paula da Silva Diretor do Departamento de Emprego e Salário (DES) - Rodolfo Péres Torelly Ministério do Trabalho…

Princípio da continuidade........................................................................ 16 3.1.5 Princípio da razoabilidade....................................................................... 17 3.1.6 Princípio da irredutibilidade salarial.........................................................17 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO............................... 19 4.1 Princípios constitucionais.....................................................................…

1 INTRODUÇÃO No Brasil, segundo Barreto (2011) são criados anualmente mais de 1,2 milhões de novos empreendimentos formais. Desse total, mais de 99% são micros e pequenas empresas e Empreendedores Individuais (EI). (SEBRAE , 2011) Groppelli e Nikbakht (2006) alegam que o processo de criação de um Empreendedor Individual tem como maior vantagem, a facilidade de abertura deste tipo de organização de negócios, além das taxações diretas e tributações mais simplificadas, visto que a…

organizações” e o enfoque do subtema é “A importância do endomarketing e da comunicação interna para a evidenciação e das políticas e regras da empresa, inclusive na entrevista de desligamento na gestão de risco do passivo trabalhista”. Para Marques (2011) com a chegada da era da industrialização neoclássica, onde as mudanças e transformações marcaram a maneira de administrar às pessoas, foi necessário desenvolver ações voltadas para melhoria das competências de seus colaboradores,…

empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Como se inscrever - Orientações quanto à inscrição do MEI A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE[->0]. Após o cadastramento do…