plano de negócios

Desde o dia 10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo nº 1.355/1994. Base Legal: Art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004 (UC: 30/03/14) e; Arts. 26, 42, Este material foi escrito no dia 19/12/2013 e atualizado em 30/03/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. PIS/Pasep e Cofins Importação: Base de Cálculo (Area: Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=491. - Acesso em: 23/05/2014. Registra-se que as perguntas e respostas aqui publicadas são idealizadas com base na legislação em vigor da data de sua criação. Elas representam a opnião da Equipe Técnica da Tax Contabilidade 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. PIS/PASEP e COFINS ( ... ) Trechos localizados: ... I - em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI; e II - em alíquota zero, no…

Supervisor Fiscal/PIS-Pasep/COFINS Paulo Roberto Vieira PIS/COFINS – Pontos de Abordagem Regime Cumulativo – Aspectos Gerais Regime Não-Cumulativo Monofásico - alíquotas concentradas Tratamento Tributário Diferenciado: Produtos Alimentícios Importação Retenção na Fonte Obrigações Acessórias (DACON) 2 PIS/COFINS OBJETIVOS E HISTÓRICO As Contribuições Sociais, como o PIS e a COFINS, estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 149, 195, além do…

abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência não-cumulativa. Salientamos que as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ficam sujeitas às contribuições ao PIS e COFINS na modalidade cumulativa, ás alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Da mesma forma, as pessoas jurídicas que aufiram receitas da venda ou revenda de produtos…

HOLANDA DE SÁ RODRIGO ANDERSON PRADO DA SILVA PIS/PASEP E COFINS: UM ESTUDO SOBRE EMPRESAS IMPORTADORAS DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS À REVENDA. SÃO PAULO 2011 EMERSON VICENTE FERREIRA JOÃO ROBERTO ABREU LUCIANA MARIA DOS SANTOS PERPÉTUA HOLANDA DE SÁ RODRIGO ANDERSON PRADO DA SILVA PIS/PASEP E COFINS: UM ESTUDO SOBRE EMPRESAS IMPORTADORAS DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS À…

DISCIPLINA: PLANEJAMENTO CONTÃBIL TRIBUTÃRIO PROFESSOR: NERI MÜLLER PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo e Não-Cumulativo PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: Base Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em…

PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo e Não-Cumulativo PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: Base Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do…

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS\COFINS Diversos são os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como é o caso das contribuições para: Programa de integração social (PIS) Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) Um só evento, como por, exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar vários…

QUESTÕES TEÓRICAS 1) Qual a legislação que disciplina a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS? LC nº 7, de 1970;PIS • LC nº 8, de 1970;PASEP e LC nº 70, de 1991. COFINS E DEMAIS ALTERAÇÕES 2) Quais são as formas de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita bruta; b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação; c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de…

Prazo de recolhimento Regimes aduaneiros especiais Créditos A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o…

PIS e COFINS Grupo: Suellen Coelho Silva Renata Trindade Luiz Paulo Andreeta PIS e COFINS Não Cumulativo O regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. PIS Com a vigência da Lei 10.637/2002, a partir de 01.12.2002, com exceções específicas, foi instituído o regime não cumulativo do PIS para as empresas optantes pelo lucro real. …