Teoria Geral das Obrigações 'Orlando Gomes' 17 ed.

II HmiIh iii Vnít mu 4*1 lUrlIpt PrivM o ll^iln w r |» 'M S«nl<«u l'«* ,.u> IIi IKuiiim Ih ihiii/i ifrl / N tm il lilk , |> 74 Obrixm-óes 13 impõc-ic que a sofra o Código Comercial, por ser direito especial, unificaníli ■sc pela codificação do Direito Privado das relações civis e mercantis. Contudo, a unificação, hoje facilitada pela comercialização da vida civil, enfrenta ainda dificuldades. Posto sejam os princípios gerais comuns .ii» dois Direitos, nào sc justificando uma teoria geral para o Direito C ivil 0 outra para o Direito Comercial, há institutos que carecem da generalidade indispensável á sua inserção num código que se destine a todas as pessoas. 1 >e certo, não procede mais a qualificação subjetiva dos atos de comércio, pi iticando-os hoje comerciantes c não-comerciantcs. mas a introdução dc i i o v o s conceitos na dogmática das relações jurídicas de natureza privada, notadamente o dc empresa, está a exigir que se reserve uma área para a disdplina particular dc atividades específicas das unidades econômicas que ' 'Pcram com fins lucrativos. A circulação da riqueza, de que se ocupam os comerciantes, é fenômeno econômico distinto de seu consumo, não com­ portando. por isso, igual disciplina jurídica, salvo quanto aos princípios estiuturais. Mas, por outro lado. a introdução de institutos especiais no t ódigo Civil, condenável sob o aspecto dogmático, nào tem maior impori meia no plano legislativo, especialmente sc realizada a unidade pelo…

base de cálculo. 1º Debate: Constitucionalidade (artigo 150, §7.º, da CF): Nós temos o ICMS recolhido tendo-se em vista Fatos Geradores futuros, que, portanto, ainda não ocorreram. São fatos geradores presumidos. Presume-se que o distribuidor vai vender a cerveja para o comércio e que o comércio vá vender para o contribuinte final. Temos aqui uma antecipação do imposto por conta da substituição tributária. Pergunta: esse regime é constitucional? Como dito, esse regime foi introduzido na…

Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A Empresa Brasileira de Telecomunicações Export Import Bank of the USA Federal Aviation Administration Força Aérea Brasileira Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Agência Especial de Financiamento Industrial Financiamento à Exportação de Máquinas e Equipamentos Fundo Monetário Internacional Fábrica Nacional de Motores General Aviation Manufacturers ix GAO GATT …