Piovesan Flávia

direta da Constituição e não pela interposição do legislador: não devem ser consideradas normas que servem simplesmente para a produção de outras normas, e sim como normas reguladoras de relações jurídico-materiais. De acordo com a professora Flávia Piovesan, é nesta linha que se deve fazer a interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3.2 ANÁLISE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Afirma Cançado…

de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 462-463. Cf. Antônio Augusto Cançado Trindade. Tratado de direito internacional dos direitos humanos, vol. III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, pp. 119-120; e Flávia Piovesan, Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano, São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 63-64. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curitiba, 13: 32-58

1. Introdução O presente trabalho visa fazer análise do artigo científico: ‘’ Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos’’ de autoria de Flávia Piovesan, apresentado em 27 de maio de 2003, no 3° Colóquio Internacional de Direitos Humanos, proferida em São Paulo. Flávia Piovesan é professora em Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. A análise será realizada de tal forma a…

palavras de Flávia Piovesan, “trata-se de direito de auto-determinação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual, em que se clama pela não interferência do Estado, pela não discriminação, pela não coerção e pela não violência” (PIOVESAN, 2007, p. 55). Além disso, passam a se submeter aos princípios vetores dos direitos humanos, que podem ser resumidos em princípio da universalidade, princípio da indivisibilidade, princípio da diversidade e princípio democrático…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PIOVESAN, Flávia Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Doc. 3 - MODELO DE RESUMO Tratado Internacional de Direitos da Criança e o Direito Interno Resumo Este estudo interdisciplinar tem como objetivo estabelecer uma linha de raciocínio, avaliando o Tratado Internacional de Direitos da Criança e os seus impactos na constituição brasileira tendo como fonte artigo da Flávia Piovesan e os aspectos…

baixa qualidade no transporte público no Brasil, afetando diretamente a classe econômica de baixa renda, que devido aos trens e ônibus lotados, se submetem a condições degradantes na busca para estabelecer-se como pessoa digna no meio social. Flávia Piovesan no seu artigo sobre “Direitos sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos”, compartilha a necessidade de acrescentar no rol dos Direitos Humanos a distribuição de renda como verdadeiro norte para alcançar o ideal na…

intrínseco, indissociável, transcendental, imutável do ser humano enquanto nesta condição. Sendo o homem o próprio fundamento dos direitos humanos. Flavia Piovesan defende que os direitos humanos estão em constantes transformações, visto que “não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de reconstrução” (ARENDT, apud, PIOVESAN, 2000, p. 122) e continua na fala de Noberto Bobbio: “os direitos humanos nascem como direitos naturais universais,…

emancipação da mulher e o avanço na laicização dos Estados, dentre outros fatores, desencadearam uma forte tendência à liberalização da legislação sobre o aborto.” SARMENTO, Daniel. “Legalização do aborto e constituição.” In: SARMENTO, Daniel; PIOVESAN, 5231 foi um fator decisivo para que o Estado moderno e industrializado repensasse a legislação acerca do aborto. O aborto deixava de ser visto como crime similar ao homicídio para ser encarado de nova forma pelas legislações penais…

obviamente, um tratado ou convenção internacional. Ainda nas palavras do mesmo delegado, seria necessário criar: “uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de sua violação”. (COMPARATO, 2010:237) Já Flavia Piovesan ao tratar dos Direitos Humanos no seu livro nos fala sobre a “Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi adotada no dia 10 de Dezembro de 1948, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções”. A presente…

de admissibilidade - capacidade postulatória - as formas de penas possíveis serem fixada pela Corte - a influência das decisões da Corte na produção legislativa brasileira - as previsões para não cumprimento da sentença De acordo com Flavia Piovesan, a Corte Interamericana possui duas atribuições: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos…