Pinto A L T Código Civil 10 04 2012

ao Direito do Trabalho, os quais versam em face de créditos de natureza alimentar (artigo 100 da Constituição Federal) e, por isso mesmo, dotado de superprivilégio (artigo 29 da Lei nº 6.830, ex vi legis do artigo 889 da CLT, e artigos 186 e 187 do Código Tributário). Sendo assim, o artigo 625-D da CLT, ao tentar restringir o aforamento de Ação de Reclamação Trabalhista perante esta Justiça Especializada, está cerceando o direito de ação garantido constitucionalmente. Pode-se concluir…

Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos…

PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico este trabalho as pessoas que…

RELATÓRIO DE GESTÃO UN Bacia Leiteira – PNQS 2012 – Nível I SUMÁRIO PERFIL I P1. Descrição da Organização VI P2. Concorrência e ambiente competitivo VII P3. Aspectos relevantes VII P4. Histórico da busca da excelência VII P5. Organograma VII 1. LIDERANÇA 01 2. ESTRATÉGIAS E PLANOS 07 3. CLIENTES 11 4. SOCIEDADE 16 5. INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS 20 6. PESSOAS 25 7. PROCESSOS 29 8. RESULTADOS 37 Glossário

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3, ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.05.12 21:18:02 -03'00' PODER EXECUTIVO ANO XXVII - PALMAS, TERÇA - FEIRA, 12 DE MAIO DE 2015 NO 4.372 PALÁCIO ARAGUAIA PRAÇA DOS GIRASSÓIS Art. 3o O Anexo Único da Lei no 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI NO 2.948, DE

Cardiologia 8 1 1 Médico Cirurgia Geral 21 2 6 Médico Cirurgia Pediátrica 2 0 0 Médico Cirurgia Plástica 2 0 0 Médico Cirurgia Torácica 2 0 0 Médico Cirurgia Vascular 10 1 1 Médico Clínica Médica 156 10 41 Médico Coloproctologia 2 0 0 Médico Dermatologia 2 0 0 Médico Endocrinologia e Metabologia 2 0 0 Médico Endoscopia 2 0 0 Médico Gastroenterologia 2…

Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Ao meu avô, Domingos…

direitos reservados. Nenhuma parte do conteúdo deste livro poderá ser utilizada ou reproduzida em qualquer meio ou forma, seja ele impresso, digital, áudio ou visual sem a expressa autorização por escrito da Biblioteca24horas sob penas criminais e ações civis. 2 Benefício Adicional Gratuito Ao adquirir ou receber este livro, o leitor ganha o direito a uma licença de uso (disponibilizada na penúltima página deste livro) no portal www.biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado,…

evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos controvertidos sobre ele. [1] Palavras-chave: Banalização. Indenização. Dano moral. Introdução A doutrina aponta o surgimento do instituto do dano moral séculos antes de Cristo, no Código de Hamurabi. A partir de então o instituto sofreu evolução, superando a sanção através da violência física e chegando a compensação financeira pelo dano. Durante algum tempo discutiu-se no direito brasileiro a possibilidade de…