peças de tributário

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade. DO DIREITO Vale ressaltar que, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda

advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto. Dos Fatos: A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao recolhimento do ISS. Desde…

Peça: Endereçamento: excelentíssimo senhor doutor (0,1). Pula três linhas. Qualificação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade rg nº..., inscrito cpf sob o nº...,residente e domiciliado na rua ... , nº... , bairro..., CEP..., cidade\UF, vem perante vossa excelência por seu advogado – nunca use ATRAVÉS! (procuração anexa – pode usar procuração em anexo),que receberá atos processuais de estilo no endereço que segue: Rua..., nº..., bairro...,…

CAUTELAR A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". O "fumus boni juris" pelos argumento jurídicos já deduzidos nesta peça inicial. É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução. O Código de Processo…

de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com fulcro nos artigos 4º, I, 282, 273, todos do Código de Processo Civil e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, em face de UNIÃO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS…

Ilegitimidade de Parte o que fazem-se necessários os presentes Embargos. III – Dos Direitos 1 – Da Inclusão do Diretor Presidente no Polo Passivo. Conforme despreende-se do simples compulsar dos autos em epígrafe, a União requereu a inclusão do Diretor Presidente no pólo passivo da execução fiscal para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora. Entretanto, a inclusão do Diretor no pólo passivo da demanda não deve prosperar, na medida em que a empresa executada…

CASO 02 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................................ A FABBRICA AUTOMOBILI LTDA sociedade de direito privado, inscrito CNPJ Nº xxxxxxx, subsidiária de um grupo italiano do setor automobilístico, com sede e domicilio a rua .... bairro.....cidade......cep...., representada pelo seu sócio-administrador ............., e neste ato representada por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, nos termos do…

anterioridade de exercício e da vedação da utilização do tributo como forma de confisco, conforme estabelecem, respectivamente, os artigos 150, inciso I combinado com 145, inciso II; artigo 150, inciso III, alínea, b e artigo 150, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(CRFB/88). A mencionada Lei deve ser declarada inconstitucional porque está incompatível com os referidos dispositivos constitucionais. Quanto à legalidade observa-se que o serviço de…

forma tempestiva e baseado no art 15 do Decreto lei 70.235 de 1972, não conformada com a lavratura do auto de Infração n° ...., vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, apresentar: IMPUGNAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A ora impugnante foi autuada por suprimido valores de débitos de ICMS encaminhado a zona franca de Manaus e não comprovada a internação neste local no montante de R$ 34000,00. Porém a autuação não merece prosseguir tendo em…

denúncia porque, enquanto não decorrido o prazo do aviso, não ocorre a extinção do contrato, ou, uma vez efetuada a denúncia do contrato, estar-se-á diante de ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser desfeito? Fundamente. 2. Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente e em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial? Fundamente. 3. A reconvenção pode ser indeferida liminarmente porque não é admitida no…