Peças Tributario

Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq. 11a.Avenida,…

determinou que a Fazenda Pública comprovasse as causas suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais, na sequência a Fazenda peticionou que houve o parcelamento do débito petição datada de 30 abril de 2013. Todavia, na sequência do processo na peça da própria Fazenda, datada de 07 de agosto de 2013, a mesma se manifesta que “...vem, respeitosamente, informar, consoante consulta em anexo, que a dívida objeto da presente execução não se encontra parcela,....”. O que…

de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,…

trabalho a Empresa ML Multicar Comercio de Peças para Veículos Ltda, que é uma empresa que comercializa dois modelos de peças para veículos: bobina plástica para injeção eletrônica e pastilha de freio F1. Visto que a empresa realiza operações financeiras, será apresentada uma projeção de resgate de aplicação financeira realizada pela empresa. Será apresentado também, devido ao controle de estoque existente na empresa, o controle de estoque das duas peças comercializadas, utilizando o…

autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- Dos Fatos Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma…

de Feira de Santana, pós-graduada em Metodologia e Didática do ensino superior. Professora de Língua Portuguesa, Literatura e Redação. 2 RESUMO DA OBRA O artigo tem em vista suscitar sobre a ética na profissão contábil e os riscos dos crimes tributários para esse profissional, tendo em vista que a base da ética é a verdade, o Código de Ética Profissional tem por objetivo conduzir os contabilistas no seu exercício. A contabilidade aplicada tem como finalidade identificar, mensurar e…

Neste trabalho, abordaremos - de forma despretensiosa -, a historicidade, os conceitos, as interpretações, bem como algumas formas de tributação e a relevância do controle destas, fundada no que nos garante nossa Carta Magna, bem como o Código Tributário Nacional, este último, deveras abordado neste trabalho. Sabemos da seriedade no controle de tais tributos, já que são formas derivadas de arrecadação estatal, e na conceituação doutrinária de HARADA (2012), toda prestação pecuniária obrigatória

atua em dois segmentos de negócio: retificadora de motores e revenda de peças para automóveis. O faturamento da empresa está crescendo e ameaça extrapolar o limite de receita bruta da modalidade tributária Lucro Presumido. Para manter o enquadramento tributário, nos exercícios seguintes, o contador sugeriu ao proprietário, em dezembro, que desmembrasse a empresa em duas, sendo uma retificadora de motores e outra revenda de peças. Considerando o estabelecido no Código de Ética…

correspondência registrada com Aviso de Recebimento a respeito da Ação de Execução Fiscal em epígrafe momento em que tomou conhecimento do crédito tributário constituído pelo exeqüente, ora EXCEPTO Estado ___. Entendendo ser plenamente pertinente, maneja a presente Exceção, e para isso traz à discussão as matérias que seguem, visando à acolhida e procedência da peça defensiva. PRELIMINARMENTE, O Estado do ___ é carecedor da ação, pois ausente a regular notificação ao sujeito passivo…

Manutenção corretiva em equipamentos de informática de diversas marcas e modelos, para todas as unidades da Diretoria Regional do Amapá, com cobertura total de mão-de-obra, reposição de peças, componentes e acessórios (cabos, fusíveis, tampas, etc). 1 00210016M 01 2 Peças para equipamentos diversos. 1901RC001 01 Valor global da proposta, soma dos Itens 1 e 2. TABELA I OBSERVAÇÕES: • A tabela do ANEXO IV – PREÇO UNITÁRIO DOS…