Peças Tributario

de qualquer natureza, mas não estará livre da imposição tributária de efetuar, de acordo com a legislação federal, declaração informativa sobre a sua renda. Assim, a imunidade é uma parcela da competência tributária, e produz efeitos jurídicos tributários, já que autoriza o Ente Federativo a impor obrigações tributárias desprovidas de cunho patrimonial, nos termos da lei.” Ensina Roque Antônio Carrazza in Luiz Robson Mota(artigo) que “a imunidade - ao contrário da isenção - não trata…

seus servidores, das informações de conhecimento do FISCO em razão da atividade de fiscalizar do Estado sobre a situação econômica do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre o estado de sua atividade e negócios, como conta o artigo 198 do Código Tributário Nacional. Artigo 198, CTN: sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira…

subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); c) 7.04 - Demolição; d) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de…

Análise pelo Setor de Arrecadação, da legislação tributária, em especial o Código Tributário Municipal, identificando os tributos criai (X) Já implementado dos, com as respectivas bases de cálculo, alíquotas, e as situações que venham a identificar e precisar o fato gerador, além de situações relacionadas ao lançamento dos tributos, notificações etc. possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos tributários. 1.2 Averiguação, pelo Setor de Tributação, do lançamento dos…

a Obrigação Acessória é o dever de fazer ou não-fazer, buscando a prestação de informações à administração pública para auxiliar na arrecadação e fiscalização dos tributos. A obrigação principal é a relação jurídica mais importante no Direito Tributário, posto que o objetivo primordial do Estado (sujeito ativo da obrigação) é o recolhimento de tributo. Com isso, a inclusão da expressão “penalidades pecuniárias” no conceito de obrigação tributária principal disposta no §1º do art. 113…

FATOS; b)Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; c) Pedir; esse é o mais importante campo da peça; o clássico “DO PEDIDO”; Obs: em regra o conteúdo é edificado nesses três passos; fatos, fundamentos e pedido; entretanto, em algumas peças podemos inserir alguns itens extras aqui dentro, como aprenderemos de peça em peça; é assim, por exemplo, na peça de Embargos do Executado em que abrimos tópicos extras para esclarecer alguns dados importantes, como o “da…

educação; ordenação territorial, permitindo que ensino de qualidade seja acessível às regiões mais remotas do país; e desenvolvimento econômico e social, fazendo da educação superior, seja enquanto formadora de recursos humanamente qualificados, seja como peça fundamental na produção científico-tecnológica, elemento chave da integração e formação da Nação. Palavras-chaves: Gastos do Governo – ProUni - Bolsas Abstract This article aims to show the operational expenditures of the…

09/10/13 Depósito Montante Integral - Suspensão Crédito Tributário - Decadência - Tributário Categorias Pesquisar no site... ASSINAR PUBLICAR MEMBROS QUEM SOMOS Pesquisar SUPORTE Nave gar: Hom e / Laude lino João da Ve iga Ne tto / De pósito Montante Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de maio de

PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara ... da Comarca de ..., Nome..., estado civil..., diretor, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., vem, por meio de seu Advogado, instrumento de mandado incluso, com fulcro no Artigo 38 da Lei 6.830/1980 combinado com o Artigo 282 e 273,…

atento ao programa de educação continuada, mantém-se atualizado, participando de cursos de extensão, seminários e outros eventos. III. Um profissional da Contabilidade que atua como consultor tributário orienta os seus clientes a manterem escrituração contábil regular, independentemente do regime tributário escolhido. Os profissionais citados nas situações acima agiram em conformidade com o que determina o C.E.P.C nos itens: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) I, II e…