Peças Tributario

consideração os pedidos que chegaram a mim, relatando as dificuldades em identificar as peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento,…

CESVALE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: ESTUDO DE CASOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR:JOSÉ AUGUSTO ALUNO: RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA RESPOSTAS DOS EXERCÍCIO 1 - Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação genérica expressa ao bis in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar…

vista que não ha fato gerador que justifique a cobranças dos tributos, assim, esta é ilícita. Ante a presença dos seus pressupostos autorizadores, da existência de relevante fundamento (verossimilhança das alegações); e a existência de crédito tributário passível de inscrição em Dívida Ativa, do qual possa exsurgir a constrição de patrimônio da AUTORA por meio do ajuizamento de Execução Fiscal – consubstanciado o receio de “dano irreparável” ou de “difícil reparação” (periculum in…

Arrecadação, autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito aseguir expostos. I- Dos Fatos Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob aalegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma…

IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela…

benefícios; - Acervo de petições iniciais, recursos e outras peças processuais. DVD contendo: - Modelos de peças que se encontram no livro, facilitando aos usuários sua utilização; - Doutrina; - Amplo conteúdo jurisprudencial, com pesquisa rápida e fácil; - Legislação previdenciária atualizada; - Acesso aos CID (Código Internacional de Doenças). Livro com 632 páginas, dividido em três capítulos: 1 - Noções básicas de Direito Tributário, princípios e conceitos fundamentais; 2…

REICHERT AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PAROBÉ INTERES.:SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ Assunto(s) DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ISS / Imposto sobre Serviços. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tribunal de Origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Última fase 08/10/2013 - Processo remetido eletronicamente ao STF com envio das peças digitalizadas e das peças geradas neste Tribunal, recebeu o número de controle 106626 HC 50120 / MG 2005/0192768-5 14/11/2005…

recebe investimentos a altura do que contribuem. Especialistas em direito tributário, economistas, políticos, defendem a ideia de que possuímos um dos sistemas tributários mais injustos, isso porque a forma de tributação contribui com a desigualdade social além de muitas vezes desestruturar o desenvolvimento nacional. De acordo com um estudo realizado em Abril de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, “entre os 30 países com a maior carga tributária, o Brasil CONTINUA SENDO

re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens do anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. O REPETRO é um regime aduaneiro…