Peças Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR. SEBASTIAO DA SIVA,brasileiro, solteiro ,ourives, RG:1.234.567-8 SSP/PR, CPF:987.654.321-00, residente e domiciliado na rua: Pio XII, n° 0101, no Bairro da Neva ,no município de Cascavel-PR. representado por seu procurador,Dr. ADVOGATUS, devidamente qualificado, com OAB/PR2013,com escritório profissional na avenida Brasil,n° 2000, centro, na cidade de Marmeleiro PR , vem , respeitosamente

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO

RJ, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir…

de seu representante legal, para que conteste a presente ação, no prazo legal previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia; B) A antecipação dos efeitos da tutela antecipada suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário; C) Seja a presente ação julgada procedente e que ao final seja declarado nulo o lançamento fiscal indevido e o ICMS cobrado; D) A condenação da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, no pagamento das custas e sucumbências processuais;

ato do Sr. Delegado Regional Tributário em São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante, em 25-5-2003, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 14-4-1996. Porém, conforme restará demonstrado, referido crédito tributário encontra-se extinto…

pólo passivo da relação jurídica, por possuir como objeto o contrato de concessão de direito real de uso. DO MÉRITO: O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento para declaração de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, começando pela data da notificação do contribuinte. DO DIREITO: 1. Tal atitude fere o princípio da não- confiscatoriedade, pois a imposição tributária não pode gerar encargos que sejam desproporcionais aos…

PROAB 2012.1 ELABORAO DE PEAS PROCESSUAIS PROF LILIAN COELHO AULA 6 (36 Exame de Ordem OAB/RJ 2 Fase Pea Profissional Empresarial) CASO Um representante legal de cooperativa de crdito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realizao de mtuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, h uma semana, por deciso prolatada pelo juzo da cidade de Imaginrio, em…

Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças Tributário OAB................................................Resumo Peças…

INTRODUÇÃO 4 1.1 Tema e problema 5 1.2 Justificativa 5 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 6 1.3.2 Objetivos específicos 6 2 Fundamentação Teórica 7 2.1 Conceitos de Planejamento Tributário 7 2.2 Conceito e espécies de tributos 8 2.2.1 Espécies de tributos 8 2.2.2 Principais tributos que incidem sobre as Auto Pecas. 9 2.2.2.1 Competência Tributária 9 2.2.2.2 Tributos Federais. 10 3 Regimes de tributação 14 3.2 Modalidades de tributação sobre os resultados das pessoas…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…