Auto peças tributario

Convenio 35/2011 Determina que empresas do Simples Nacional não precisam ajustar o IVA. Podendo se utilizar do original.

CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011 · Publicado no DOU de 05.04.11, pelo Despacho 49/11. · Ratificação Nacional no DOU de 26.04.11, pelo Ato Declaratório 6/11. Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam. Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. Fonte: CONFAZ

Protocolo 24/2012 Determina que empresas que enviarem mercadorias ao estado de São Paulo devem utilizar o IVA Interno do Estado.

PROTOCOLO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012 Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças. Os Estados do Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda,