Peças Impetração De Hc

corpus é o processo onde a violência atinge a liberdade corpórea da pessoa. Garantindo o direito de ir e vir livremente. Fundamento do HC: de acordo com o art. 5o, LXVIII da CF, concede-se HC “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Portanto, o HC, assim como o Mandato de Segurança, também é tido como um remédio constitucional contra ilegalidade ou abuso de autoridade. Porém,…

disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo Ministério Público 12 8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS…

sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional…

referido decreto fixava providências para a garantia da liberdade individual, proibindo prisões arbitrárias.(Alvará de D. Pedro I) Constituição de 1824 Não havia previsão expressa de garantia do HC na Constituição do Império de 1824 Constituição de 1824 Muito embora não houvesse previsão expressa da garantia do HC, a Constituição de 1824 tutelou a liberdade de locomoção (art 179, VI, VIII, IX) e também vedou qualquer hipótese de prisão arbitrária. Código Criminal de 16.12.1830 (arts.…

impugnar decisões de qualquer de suas turmas, vistoque esses órgãos, quando decidem, representam o próprio Tribunal, conforme salientado por ocasião do julgamento do HC 91.352/SP, rel. Min. Menezes Direito, havendo incidência, nesse ponto, da Súmula 606. Já ocorreu, ainda, a plena superação da Súmula 690– que tratava da impetração de habeas corpus contra turma do juizado especial criminal, sendo a competência não mais do Supremo, e sim do tribunal local (TJ ou TRF, conforme o caso).Saliente-se,

corpo solto” O instituto do HC protege a liberdade de locomoção Ir Vir Em tempos de paz Permanecer OBS: sua origem foi em 1215 na Inglaterra através da Carta Magna, no reinado de João Sem terra. No Brasil o HC surgiu em 1891 na Constituição ad República. FIGURAS DO HC Impetrante: (aquele que entra com o HC) Paciente: (aquele que é beneficiando pelo HC) Coator: (aquele que viola o HC) SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O HC: Abuso de…

necessário ser advogado para impetrar HC: Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Estatuto da OAB também dispõe, no mesmo sentido: Art. 1º (...) § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Desse modo, não se exige capacidade postulatória para propor HC. O autor do habeas corpus é aquele que impetra a peça, ou seja,…

FÍSICA, não sendo cabível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração do habeas corpus, pois não há possibilidade jurídica de proteção a uma inexistência de liberdade de locomoção. Desse modo, a PESSOA JURÍDICA só pode impetrar o habeas corpus em favor de pessoa física, podendo, ainda, o paciente ser tanto uma pessoa maior ou menor de idade, visto que os menores podem ser ilegalmente apreendidos. No entanto, a impetração de habeas corpus por pessoas jurídicas divide a doutrina…

provas ilícitas. Se o Vício aconteceu na 1º fase, não contamina o processo. Ex. Realização de perícia. Apenas um perito. Este vício não contamina o processo. Salvo a produção de prova ilícita que pode contaminar o processo. Acerca deste, vide STF: HC 94.034 Ler informativos do STF e do STJ. 3. Finalidade do IP Colheita de elementos informativos quanto à autoria e a materialidade da infração penal. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova…

apelação de sentenças é monofásico, interpõe-se apelação no prazo de 10 dias, já com as razoes (art. 82, Lei 9.099), porem, o STF entende que é mera irregularidade, prevalecendo esse entendimento. Mesmo assim, o recorrente deve apresentar as duas peças no prazo de 10 dias. Ne reformatio in pejus É vedada a reforma para pior (para o réu), diante de um recurso da defesa. Porem não é vedada a reforma para melhor (para o réu), diante de um recurso da acusação. Vedação direta: ocorre…