Doutor

potencialidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Exemplo: impetração de HC para o trancamento de ação penal, cuja denúncia foi recebida apesar do crime estar prescrito, ou ser fato atípico ou movida por parte ilegítima. d) Legitimidade ativa (impetrante): qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (paciente), bem como pelo MP. Não há impedimento legal da impetração do HC por pessoa jurídica, mas não é cabível a impetração em favor de pessoa jurídica. Não há necessidade do impetrante se valer de um advogado. e) Legitimidade passiva (autoridade coatora ou impetrado): a jurisprudência tem admitido a impetração do remédio heróico não somente quando o ato coator é exercido por autoridade (alguém que exerce função pública), mas também por particular que praticar ilegalidade que ofenda o direito de locomoção de alguém. Ex. internação indevida em hospital, pessoa retida em imóvel rural para pagamento de dívida etc. Uma hipótese bem como é a do HC impetrado contra delegado de polícia em face de uma prisão ou instauração de inquérito policial. Se o inquérito policial deriva de requisição do juiz ou do MP, contra estes deve ser impetrado o HC, no tribunal. f) Condições gerais de admissibilidade. Legitimação. Qualquer pessoa. Possibilidade jurídica do pedido. Não é admissível a impetração de HC durante o estado de sítio (artigo 138 e 139 da CF). Interesse de agir. Súmula 693 do STF. Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a…

preliminar de apelação;  Denega embargos de declaração em segunda instância: agravo regimental;  Agravo em Execução: carta testemunhável. 5 1.2 INTERPOSIÇÃO O prazo para a interposição da carta testemunhável é de 48 horas. Conta-se o prazo de minuto a minuto. O termo inicial para a interposição é a partir da intimação desfavorável. Na prática, é impossível determinar o minuto inicial. Contam-se dois dias. A petição é dirigida ao escrivão (funcionário mais graduado do cartório…

direito de locomoção sofrer violação, ou ameaça de violação, o HC pode ser impetrado. É instrumento tipicamente utilizado no processo penal. Não comporta dilação probatória; o procedimento é objetivo. Dessa forma, é possível o uso do HC tanto em casos de ilegalidade ou abuso de poder efetivamente já praticados, bem como em caráter preventivo. HC é cabível quer em casos de violência física, quer no uso de violência moral, que obstem a liberdade de locomoção de certa pessoa. A ilegalidade…

Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria Constituição…

HABEAS CORPUS Comentários: é matéria trabalhada ao longo de todo o curso de processo penal. Vamos trazer o que ficou faltando. Em relação ao HC, o que você precisa anotar? Conceito: é ação de natureza constitucional que tem como objetivo coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. CF – Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade…

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA – DF. Impetrantes: José Boaventura Filho; José Nildo Rodrigues da Cunha Filho; Paciente: Impetrado: Desembargador Relator do HC Nºxxxxxxx do TJ/xx COLENDA TURMA; ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; JOSÉ BOAVENTURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº 11.867; JOSÉ NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº. 12.465, todos com escritório…

liberdade de locomoção física. Para nível de compreender a nível prático, cita-se o art. 647 em seus incisos de I a VII, do Código de Processo Civil, que dá as hipóteses em que é cabível a impetração do writ constitucional. Mas, o rol do referido artigo não é taxativo, uma vez que a lei não pode prever todas as situações de violência ou coação a que está sujeito o cidadão, tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 4. COMPETÊNCIA No que tange ao Habeas Corpus, a…

Decisão: vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Elton Ribeiro de Castro e contra acórdão exarado no HC 99.000/SP. Acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do ministro Felix Fischer. Denegando a ordem, o julgado está assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR…

não se cuidar de delito puramente fiscal. O Min. Marco Aurélio apontou que, no tocante ao débito fiscal, o legislador teria sinalizado que estampa a insignificância, ao revelar que executivos de valor até R$ 100,00 seriam extintos. HC 100367/RS, rel. Min. Luiz Fux, 9.8.2011. (HC-100367) (Informativo 635, 1ª Turma) Conjugação de leis e descabimento Com base no princípio unitário, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a mescla da legislação nova com a antiga, nos…

ALVES DE OLIVEIRA, WILLIAN FERREIRA BASTO E DANUBES RODRIGUES DE SOUSA, ocorrida na data de 04 de novembro de 2013, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico ilícito de substância entorpecente, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Ouvido, o dominus litis manifestou-se pela homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva. (fls. 147/150). Juntamente com o auto de prisão em flagrante foram protocolizados pedidos de…