Peças De Representação Penal

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

de fatos que mostram que aquela pessoa que está sendo investigada é uma forte suspeita da prática daquela infração) e ao final, o inquérito será concluído. A peça que põe fim ao IP é o relatório feito pelo delegado de polícia. Esse relatório policial vincula o promotor? Não, o promotor pode ter entendimento diverso. Isso porque, o IP é uma peça informativa e não um processo. O promotor com o IP pode: oferecer denúncia (o juiz recebe ou rejeita a denúncia); pedir o arquivamento do IP…

AÇÃO PENAL Trabalho destinado à Disciplina de Direito Penal, do 4° Período de Direito. Graduanda: Marieliza D Campra Doscente: Dr. Edson Perlin. Toledo, Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo

conjunto de diligências objetivamento a identificação das fontes de prova (tudo que está relacionado ao crime – arma, cadáver, testemunhas) e a colheita de elementos informativos quanto à autoria e à materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. É diferente do termo circunstanciado: também é um procedimento investigatório, mas é utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo (contravenções, crimes com pena máxima não superior a…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

PROCESSO PENAL Fontes: Manual de Processo Penal, André Nicolitt PRINCÍPIOS 1. ACUSTARÓRIO É a separação entre as funções de acusar e julgar, havendo garantia de defesa e liberdade. O mais importante é a separação do juiz e acusador. Enquanto na inquisição o réu é objeto do processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

conclui-se que o inquérito visa a apuração da existência de infração penal e a respectiva autoria para fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para que este possa ingressar em juízo. A apuração da infração penal consiste em colher informações a respeito do fato criminoso. Apurar a autoria consiste em a autoridade policial desenvolver a necessária atividade visando descobrir, conhecer o verdadeiro autor da infração penal. 1.4. Jurisdição e Competência O art. 4.º, caput, do…

Disciplina: CCJ0040 - DIREITO PROCESSUAL PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? r- Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em…

série. 1.4 PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção penal àquele que praticou um crime ou uma contravenção penal. Para aplicar a sanção (penas ou medidas de segurança), o Estado deve inicialmente desenvolver uma série de atividades persecutórias. Persecução penal é o nome dado à somatória das atividades investigatórias (fase preprocessual) e da ação penal (fase processual) promovida pelo Ministério Público ou ofendido (nos casos de ação penal…