Pratica Penal - Peça Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ________________ DO ESTADO SP Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua ..., por seu advogado que esta subscreve(mandato anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 24, 39 do Código de Processo Penal, oferecer: REPRESENTAÇÃO em face de João, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A Representante alta funcionária da empresa “ATR”, no Centro de São Paulo, Capital, recebe normalmente cantadas do Representado seu superior hierárquico, temendo por seu emprego a à mesma não efetuou nenhuma reclamação. Contudo em 22/03/13, o Representado prevalecendo-se de sua condição na empresa, chama a Representante em sua sala, quando a mesma ingressa na sala o Representado tranca a porta, exigindo dela favores sexuais. Visivelmente alterado o Representado grita com a Representante, dizendo que se ela não concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários escutando os gritos da Representante, vão, imediatamente, em seu socorro, abrindo a sala do Representado com a chave mestra, encontrando a Representante aos prantos, neste momento o Representado sai rapidamente da sala. II – DO DIREITO Agindo da forma acima descrita, o Representado cometeu o crime de Assédio Sexual…

aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.” (Fernando Capez) 2- CONDIÇÕES DE AÇÃO Legitimidade das partes Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Justa causa - suporte probatório mínimo que embase os fatos narrados na peça de acusação. 3- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – ART. 100 CP Classificação da ação penal é feita considerando o seu titular incondicionada…

Orientações: 1. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente, datando o documento com o último dia do prazo para protocolo. Atenha-se aos fatos apresentados na situação hipotética e não crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os…

Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. |Resposta à Acusação | |Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. | |Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua | |defesa ou lhe favoreça neste sentido,…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é…

AÇÃO PENAL Professor: KITA MACIEL Gurupi-TO Abril de 2013  AÇÃO PENAL: Direito público subjetivo de pedir ao EstadoJuiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso…

DA QUESTÃO a) Qual a infração penal praticada? 1. Com a indicação do artigo da Lei Penal. 2. Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei Penal. b) Qual a espécie da ação penal? Para o candidato descobrir a espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública incondicionada; 2. Se…

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

sedimentada na potencialidade lesiva e no perigo que a arma real causa, e não no maior temor infligido à vítima. O Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto no julgamento do RHC 81.057 (25/ 05/ 2004 – Informativo 385, Supremo Tribunal Federal), afirma que a teoria moderna do direito penal, partindo dos princípios da necessidade da incriminação, da lesividade e da ofensividade, mesmo que o crime seja de mera conduta (para a sua configuração não é necessário resultado material exterior à…