Direito difusos e coletivos

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre as relações dos particulares,dentro dos princípios (ex. contrato tem que ter a boa fé) o Estado só entrará na relação se invocado no Judiciário. * Interesse transindividual/metaindividual (=coletivo?) – ele extrapola a esfera das relações indivicuais, trans porque ele não se prende somente em relações a particular. Aqui há de fato relação particular, mas não atinge apenas os particulares, atinge outros que não fazem parte da relação, portanto, necessita da presença do Estado para preservar o interesse da sociedade. Por exemplo o direito ambiental, na CF diz que o ambiente deve ser preservado, de modo que se tiver por exemplo uma industria lançando lixo no rio, logo os ribeirinhos vão invocar o judiciário reclamando do dano, porem o meio ambiente é um bem de todos, por isso o Estado tem que preservar em beneficio de todo o Estado brasileiro. Esses direitos são chamados de interesses de 3ª geração. O Coletivo pode ser tanto lato senso (interesse da sociedade) - aqui…

cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lalterai n.º 32.600/93). SÚMULA n.º 2. “Em caso de propaganda enganosa, o dano não é somente daqueles que, induzidos em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues …

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 01 A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos 01.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à um grupo de indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

CABIMENTO DAS PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO QUEM É MEU CLIENTE? O QUE ELE QUER? PEÇA PESSOA FÍSICA (ELEITOR/CIDADÃO) ANULAR/ RESSARCI MENTO DO ERÁRIO AÇÃO POPULAR PESSOA FÍSICA INFORMAÇÕES, EM BANCOS DE DADOS (OBTER, CONTESTAR, CORRIGIR) HABEAS DATA PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE M.S - NO PZO DE 120 DIAS DO ATO COATOR/SÓ ADMITE PROVA DOCUMENTAL PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE SE VENCIDO OS 120 DIAS DO M.S OU PROVAS DIFERENTES DAS…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Alunos Salvador Maio /2011 [pic] Trabalho apresentado à Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129,…

Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do…

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora,…

por ser peça fundamental para um acesso positivo. Assim, diante das vantagens financeiras, os litigantes se tornavam habituais por terem uma maior experiência com o direito, consequentemente, possuindo maior numero de casos. Os direitos difusos são aqueles que apresentam mais de um titular de direito que seja identificado, são direitos reivindicados por um grupo de pessoas que buscam interesses com a mesma finalidade. A favor disso, foi visto que a maioria dos obstáculos são pequenas…

dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Contudo o mesmo Art. 129 em um dos seus parágrafos textualiza, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas…