Peças Direitos Difusos

Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela…

1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil pública, a classificação dos direitos coletivos, a legitimidade para…

Editora Revista dos Tribunais – 2008. I – Divisão Geral do Direito e Posição da Teoria Geral do Estado Inicialmente, vamos fazer uma abordagem de duas divisões importantes do direito, a saber: a) O direito natural e o direito positivo; b) O direito público e o direito privado, e mais modernamente, duas novas correntes de abordagem que vêm se solidificando, o direito difuso e o direito coletivo. O Direito natural e o direito positivo Nos primórdios da civilização moderna, mais…

meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor…

347/85: "Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Alternativa "e". Questão nº 79. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos: (A) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato. (B) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS TOCANTINS. AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: A REQUERIDO: B A, brasileira, solteira, professora, inscrita no RG de nº xxx.xxx CPF de nº xxxx.xxxx , residente e domiciliada na rua nº 14, setor Aureny III, Palmas Tocantins (Doc 1), vem por meio de seu representante legal C inscrito na OAB/TO de nº xxxx, com escritório lotado na avenida JK, quadra 104 sul com sede em Palmas, TO (Doc 2) ajuizar

Curso: Administração Disciplina: Direito e Legislação Aula Tema 07 – Direito do Consumidor FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 3º Série “A” – Administração ATIVIDADE COLABORATIVA Direito e Legislação Sumaré 2013 Sumário Introdução Conclusão Bibliografia Direitos do Consumidor O Direito do Consumidor surgiu quando se notou a desigualdade na relação entre Consumidores e Fornecedores.

INTRODUTÓRIAS Alegra-nos, sobremaneira, termos a oportunidade de nos manifestar sobre os vinte anos da “Lei da Ação Civil Pública”, por quatro razões: a) em primeiro lugar, porque, tendo dedicado mais de vinte e dois anos de trabalho aos direitos do consumidor, assistimos de perto à fantástica evolução de sua tutela, principalmente no âmbito coletivo; b) em segundo lugar, porque vivenciamos casos e questões relevantes nesse mister, no início tratados empiricamente mediante…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................