Peças De Representação Penal

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

outra espécie, sendo texto inédito, uma vez que é fruto apenas das minhas palavras e criações. Declaro, ainda, estar ciente das implicações penais e civis bem como das sanções administrativas que implicam a presente monografia ou o presente artigo científico, dentre estas as normas contidas na Constituição Federal, art. 5º, XXVIII; Código Civil; Código Penal; Lei n.º 10.695/2003; Lei n.º 9.601/98, e demais referências legislativas, podendo a qualquer tempo o presente trabalho ser julgado…

ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o…

CURSO DE DIREITO PROCESSO PENAL I PROFESSOR : RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos…

| | |JURISDIÇÃO CONSENSUAL |JURISDIÇÃO CONFLITIVA | |- busca do consenso no processo penal; |- existência de um conflito entre a acusação e a defesa; | |- plenamente CONSTITUCIONAL (98, I) | | |- busca imposição de pena de multa

AÇÃO PENAL 1. A estrutura dialética do processo: potencialização da ampla defesa Se e enquanto houver um processo penal, se e enquanto a alguém se puder imputar e se pretender a imposição de uma pena pública, para além dos desejos e das pretensões das vítimas, cumpre esclarecer que o processo, mais que instrumento, se impõe como espaço e ambiente deliberativo (democrático, nesse sentido), no qual se permite a ampla participação dos atores (MP, Poder Judiciário, advogado e defensor público) na

seu requerimento pelo magistrado; O arquivamento poderá ser feito não só quanto ao IP, como também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do MP; Fundamentos do arquivamento: as hipóteses que autorizam o arquivamento são: ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, falta de justa causa para o exercício da ação penal, quando o fato investigado evidentemente no constituir crime, existência manifesta de causa excludente da…

como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível. Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível. OBS – depois da primeira leitura, considerando que alguma informação importante possa ter passado despercebida, é recomendável que se faça uma segunda leitura e…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

RESUMO DAS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL: A – CONHECIMENTO DO FATO: juízo de admissibilidade quanto à instauração ou não do IP. Dá-se através de registro de ocorrência, representação, etc. B – INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial