Peça Sobre Agravo De Instrumento

aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão…

1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO Agravo é o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. A regra é o agravo retido, cf. art. 522, formulado por petição nos próprios autos. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação…

conhecimento dos demais.  Suspensivo (a apelação obsta o início dos atos executivos. Assim, só haverá a execução após o julgamento definitivo pelo tribunal); Exceção do art. 520 CPC: não se aplica o efeito suspensivo da Apelação nas causas que versem sobre a homologação da divisão ou demarcação de terras; condenação à prestação de alimentos; decisão em processo cautelar; rejeição liminar ou improcedência dos embargos à execução; decisão de procedência do pedido de arbitragem,…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III - (1º GRAU) – RECURSOS AGRAVO DE PETIÇÃO PROF. CÁSSIO COLOMBO FILHO 2014 FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO CURITIBA - PARANÁ ESCOLA JUDICIAL PRESIDENTE Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO BIÊNIO 2014/2015…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um…

para suportar as custas processuais do presente feito. O ora demandante é filho do demandado conforme comprova a cópia da certidão de nascimento do primeiro que encontra-se acostada à presente peça. No ano de 2005 tramitou nesta vara o processo _________________________________ que versava sobre a fixação de alimentos em favor do ora demandante. Naquele feito, as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, cuja cópia da ata é anexa, ficando estabelecido que a…

São Paulo, no bairro do Tucuruvi, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil (com a nova redação da Lei nº 11.187/05), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra decisão de fls., dos autos da AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO COM PEDIDO DE LIMINAR, , que lhe move ROMÁRIO, pelas razões em anexo. I – DA INDICAÇÃO DOS…

mencionada obrigação de zelo impõe-se com maior rigor sobre o depositário, por tratar-se de hipótese de depósito oneroso e sinalagmático, contratado mediante remuneração. Ora, é evidente que a Cacique não guardou os objetos que lhe foram confiados com o devido esmero. Com efeito, a notificação que enviou à consumidora em 08.11.2004 demonstra que a empresa, de forma bastante suspeita, se esquivava de prestar os devidos esclarecimentos sobre o paradeiro dos bens [fls. 33/36 da…

invalidade por vício (formal); 3 - os dois resultados. Chama-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do…

taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a…