Peça Revisao Criminal

2 Prazo - 5 dias OBS: Toda decisão interlocutória que não houver necessidade da permanência dos autos em 1ª instância o recurso será remetido ao tribunal com os autos. (art. 583 do CPP) 4 - Embargos Infringentes em Embargos de Nulidade - São peças diferentes, apesar de toda sistemática de julgamento ser a mesma. A primeira é imposta quando o julgamento da matéria de mérito for não unânime e contrário ao interesse do réu. A segunda ocorre quando o julgamento for não unânime acatada…

312, "caput", do mesmo diploma. 5. Reforma da sentença na parte em que, emendando a denúncia (possibilidade encartada no artigo 383 do código processual penal), entendeu ter ocorrido, não o crime de estelionato qualificado, como assegurado na peça acusatória, mas o de peculato-estelionato. 6. O crime praticado pela acusada foi, efetivamente, aquele descrito na denúncia, qual seja, o de estelionato qualificado (artigo 171, 3o, do código penal). O…

Albert Iglésia www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. ROQUE GAMA SANTANA45861048487 PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TJ/PE PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA verbo está na voz passiva (sintética e analítica, respectivamente). Na…

A reabilitação criminal no passado e no presente: uma visão histórico-jurídica Marco Antônio de Menezes Criminólogo, pesquisador em Ciências Penais e membro efetivo do Nufor. NUFOR-IPq-HCFMUSP Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n – 3º andar CEP 05403-010 – Cerqueira César – São Paulo,SP – Tel.: (11) 3069-6525 Resumo: O autor apresenta um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico. Além das conceituações legais estritas, são…

Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337…

nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". O sentido juridicamente válido de punibilidade é a possibilidade de aplicar a efetiva sanção criminal ao infrator. Cabe-se ressaltar que a punibilidade não importa necessariamente a punição do infrator, vez que, mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista à superveniência de fatos que tornem impossível ou

ainda não está diante da verdadeira prestação jurisdicional do Estado, posto que, quando da intimação da parte contrária, ou de quem deva cumprir a ordem ou decisão judicial, deve constar que deverá ser cumprida a ordem judicial sob pena de processo criminal, por incurso na hipótese penal prevista no art. 330 do Código Penal. Tal advertência não induz, por si só, a ordem de prisão, posto que se esta for expedida, será suscetível de ser evitada por habeas corpus preventivo. O Código…

lei de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação), a figura do Procurador dos Feitos da Coroa (defensor da coroa) e do Procurador dos Feitos da Fazenda (defensor do fisco). O Solicitador da Justiça da Casa de Suplicação, posteriormente, suas funções seriam exercidas pelo Ministério Público. O Período Colonial, em 1609, apenas funcionava no Brasil a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados…

HC (em qualquer instância ou tribunal) B) Artigo 791 da CLT (Justiça do Trabalho) - Cuidado: Súmula 425 do TST C) Juizados Especiais - âmbito estadual / âmbito federal D) Justiça de Paz E) Credor de alimentos (Lei 5.478/68) F) Propositura de revisão criminal OBSERVAÇÃO: Inventários e divórcios extrajudiciais? L. 11.441/07 ÉTICA Aula 1 – Atividades Privativas de Advocacia Súmula 425 do TST “O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho…

.............................................................................................................. 3 Questão e Hipótese de Investigação ............................................................................................. 3 Revisão de Literatura e Enquadramento Temático ...................................................................... 4 Considerações Metodológicas e Corpus Analítico ........................................................................ 4 Resultados