Peça Revisao Criminal

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para cassar sentença dejuízo federal que condenou um delegado que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos perante a Justiça estadual. No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que ninguém pode ser processado…

Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos n° 201203601497 JEAN VIRGÍLIO ROSA MARINHO, brasileiro, solteiro, servente, nascido em 23/07/1988, portador do RG nº 4877529 SSP-GO, filho de José Maria Batista e Maria Aparecida Rosa, com residência na Rua 52, Quadra 03, Lote 02, casa 5, Setor Santos Dumont, Goiânia-GO. Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS…

específicos .........................................................................................................5 3 JUSTIFICATIVA .................................................................................................................6 4 REVISÃO DE LITERATURA ............................................................................................7 5 PLANO DE TRABALHO PROVISÓRIO .......................................................................14 6 CRONOGRAMA…

correto afirmar que A) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao ProcuradorGeral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas. B) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua…

Plano de Aula: Revisão do conteúdo DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Revisão do conteúdo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Revisão do conteúdo Objetivos O aluno deverá demonstrar o conhecimento do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão. Estrutura do Conteúdo Revisão de todo o conteúdo Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei…

SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de Comunicação Social / JFSP Pesquisa, texto e edição: Dorealice de Alcântara e Silva Projeto, editoração e produção gráfica: Elizabeth Branco Pedro Capa: Helio C. Martins Jr. Revisão de textos: Ricardo Acedo Nabarro; Gerrinson Rodrigues de Andrade Equipe: Seção de Multimídia e Audiovisual: Gerrinson Rodrigues de Andrade, Elizabeth Branco Pedro, Francisco Javã de Carvalho, Coaracy Caracas Soares Santos e estagiário…

Direito do Sul de Minas, sob orientação do Professor Renato Tavares FDSM - MG 2013 1. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO O trabalho tem como tema as provas ilícitas no Processo Penal. Para isso, necessário se faz, demonstrar que as provas são peças de importância única dentro do processo, pois é através delas que se comprova a prática delitiva, ou seja, autoria e a materialidade, permitindo, ao final do processo, que o juiz avalie o caso concreto e decida pela condenação ou…

vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre…

os Membros do Ministério Público Federal (MPF). • as Revisões Criminais e as Ações Rescisórias de seus próprios julgados; a. Ação rescisória é um meio autônomo de impugnação de sentença de mérito judicial (diferente de recurso judicial) por motivos de ilegalidade ou injustiça. Por meio dela pede-se a desconstituição de uma sentença já transitada em julgada (isto é, da qual não caiba mais recursos). b. A Revisão Criminal equivale à ação rescisória na seara cível, sendo uma ação…