Peça Revisao Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP. Processo-crime nº . XXXXX. Defesa prévia com pedido de liberdade provisória JULIO XXX, já qualificado nos autos em epigrafe, atualmente constrito junto ao CDP de Praia Grande, por sua Defensora subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações preliminares, asseverando,

necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alhandra pela prática…

identificação de crimes e na solução dos mesmos, condenando os verdadeiros culpados. Foi realizada uma revisão literária em livros, revistas e internet, ressaltando renomados doutrinadores do Direito Penal que apresentam explanações esclarecedoras a respeito do Inquérito Policial. Dentre as doutrinas pode-se observar diversas divergências no que se refere à valoração do Inquérito Policial como peça preliminar importante para o início de um processo judicial, porém neste aspecto…

carreia ao acusado o onus probandi nos casos de invocação de um álibi, especialmente se a falta de consistência da versão apresentada implicar na assunção do oposto, ou seja, no reconhecimento da autoria delitiva. A veracidade dos fatos narrados na peça acusatória deve ser provada no transcorrer da persecução penal, sendo de rigor a absolvição nos casos em que ainda pender dúvidas quanto à autoria ou à materialidade do crime. Afora a suposta fala do requerente no momento da abordagem,…

para os fins de ação rescisória, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil brasileiro. No âmbito do direito penal, é possível rever as decisões que possuem a qualidade de coisa julgada pelo instrumento da revisão criminal. A revisão criminal é peça exclusiva da defesa, não pode piorar a situação do condenado, não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível. Embora existam estes dispositivos de impugnação contra si, a coisa julgada,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Especial ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. …

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

unirrecorríveis, porém, como exceção, podem ser interpostos dois recursos ao mesmo tempo, a saber, o recurso especial e o recurso extraordinário. Para interpor cada tipo de recurso, o advogado deve observar o modelo correspondente para construir a peça, de acordo com o Código de Processo Penal. PALAVRAS-CHAVE: Pressupostos. Admissibilidade. Recurso. ABSTRACTO El presente trabajo tiene como objetivo reunir a la comunidad académica baló para sintetizar, breve explicación acerca de los…

2.2 HIPÓTESES........................................................................................... 25 2.2.1 Habeas Corpus..................................................................................... 25 2.2.2 Revisão Criminal................................................................................... 26 2.2.3 Justiça do Trabalho.............................................................................. 28 2.2.4 Recuperação…

regulamentado. Obs.: “A polícia prende, o juiz condena, mas a lei é frouxa e o bandido fica só um pouquinho e logo sai de novo” EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU/SC Pedro, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Publico, vem por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne a Vossa Excelência de processar o…