Peça Revisao Criminal

ESTÁGIO SUPERVISIONADO PRÁTICA PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS > Da mesma forma que a revisão criminal, a despeito de haver recebido tratamento de recurso pelo Código de Processo Penal, não é o habeas corpus recurso. > É ação de impugnação, destinada a fazer cessar coação ou ameaça de coação a direito de locomoção da pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder (ou seja, constrangimento ilegal). > Daí derivam duas espécies de habeas corpus: a) liberatório: destinado a fazer cessar…

instância = 2h.Júri = 5h. | | 2 | PLANTÕES NO NPJ | 1h30’ por plantão< 13 plantões | | 3 | ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS | 2h por processo | | 4 | ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS | 1h por atendimento | | 5 | PROVA | Até 4h | | 6 | PEÇAS PROCESSUAIS | Até 4h por peça | | 7 | ATIVIDADES CREDENCIADAS PELA COORDENAÇÃO | | | | Aula Magna: “Constitucionalização do Direito e os novos desafios do Direito Civil” | 4h | | | Aula Magna: “A crise econômica global e as repercussões…

sendo assim a inexistência de procedimentos padronizados podem gerar contestações e perda de elementos essenciais para a caracterização da estrutura material das provas e documentos. Cada vez mais os tribunais recebem como prova e documentos peças gerados eletronicamente através de certificados e investigações digitais. Com a popularização e evolução dos meios de comunicação e transmissão de documentos e informações, aumentaram também os crimes virtuais. Buscando a definição…

Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012 Ubajara/CE 2013 AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 Projeto

be said throughout the work, only cultural reasons are preventing the use of plea bargaining to a fuller extent in the Brazilian criminal law. There is no justification against the adoption of that practice as another instrument of prosecution, strengthening the fight against impunity, resulting from the inability of the institutions to clarify the authors of criminal offenses – due to the inefficiency of police corps or the occurrence of prescription/decay, caused by the untimely…

Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA 4 2 OBJETIVOS 4 2.1 OBJETIVO GERAL 4 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESE 5 5 REVISÃO DA LITERATURA 5 5.1 PRÍNCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL..................................................... 6 5.2 A Pirataria e a Adequação Social............................................................. 6 6…

de jurisdição implica a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua revisão reduz-se a probabilidade de erro judiciário. O efeito devolutivo dos recursos apresenta-se como sua característica fundamental, justamente porque gera a oportunidade da revisão. Como todo assunto existem divergências o princípio decorre da estrutura atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, dividido em…

PE 2005/0136760-1 • Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 47.006 - PE (2005/0136760-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : SÉRGIO EDUARDO PEREIRA CAMARGO (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC . LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. ASPECTOS…

defesa dos presos 1. Quem são os Defensores Públicos? São formados em Direito e prestaram um concurso público específico para atuar na defesa (cível, família, criminal e execução criminal) daqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado. Todos os presídios do Estado de São Paulo têm um Defensor Coordenador da Execução Criminal. 5. O que fazer para falar com advogado(a) conveniado? Você deve mandar ou pedir aos funcionários do presídio/CDP para levarem uma mensagem…

publicidade (artº 86º nº 1 - 2 Parte do CPP), o que revelava que, nessas circunstâncias, persistindo o segredo, se visava especialmente salvaguardar o direito ao bom nome e à reserva da vida privada do arguido. Curiosamente, quer no Anteprojecto de Revisão do CPP elaborado pela Unidade de Missão, quer na Proposta de Lei nº 109/X, aprovada pelo Governo e que foi apresentada à Assembleia da República, consagrando-se com uma maior amplitude o princípio da publicidade, não se deixava de se…