Peça Processual Previdenciaria

eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme carta de indeferimento em…

conforme declinado na peça inicial, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser necessário o requerimento/exaurimento da via administrativa, para o ingresso da presente ação, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REEXAME - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. - A prévia postulação administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária. -…

incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, afastando a aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 consolidado. Do exposto, improcede o pedido em epígrafe, elencado na petição inicial, devendo o Reclamante arcar com as custas e despesas processuais. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE Impugna-se, expressamente, os documentos juntados pela Reclamante, pois não servem como meio de prova das pretensões elencadas na prefacial, além do que contrariam as…

anular o contrato realizado entre as partes, por nunca ter sido devidamente comprido e assim declarar a extinção do contrato de 3 trabalho sem justa causa, dando a total improcedência da peça contestatória elaborada pela Reclamada. 2. Da desconstituição do contrato de parceria agrícola Alega em sua peça contestatória que o contrato de parceria agrícola não deve ser anulado e que este não fora realizado somente com intenção de maquiar a relação de emprego. Entretanto tal…

Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) Fatos 1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado, está sendo executada por dívida previdenciária advinda do não recolhimento de contribuições para a previdência social incidente sobre ……………… referente aos anos de …….. até ………. 2- Ocorre, que a presente Execução Fiscal não preenche os requisitos de liquidez e certeza nos…

YURI SOUSA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO TERESINA 2011 EXECUÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) OBJETIVOS: * Assegurar aquilo que foi determinado na sentença; 2) CARACTERÍSTICAS: (art. 876, ss, da CLT) * Celeridade: necessária em decorrência da natureza alimentar dos créditos trabalhistas; * Poderá ser

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de _____________________. Proc. nº _______________. Leila de Tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em…

ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que ele exigir, salvo se houver prescrição.” (grifo nosso) Quanto à boa-fé da parte e de sua procuradora e à exposição dos fatos em juízo, o diploma Processual diz o seguinte, em seu artigo 14: “Art. 14. Compete às partes e seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – Não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de

sentenças A fundamentação da sentença é a garantia de justiça, quando percorre o sentido lógico percorrido pelo juiz até a conclusão, percebendo-se no caso de erro, em que etapa foi perdido o rumo pelo juiz. A sentença pode ser considerada peça de um jogo lógico ligadas por concatenação de premissas e conseqüências. E às vezes nem sempre por ela ser bem fundamentada ela é uma sentença justa. CAPÍTULO XI Do amor dos advogados pelos juízes e vice-versa…

OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a autorizar a rescisão indireta vindicada na exordial, nos termos do artigo 483, parágrafo 3º e alínea “d”, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes…