Peça Processual Previdenciaria

Direito do Trabalho VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012[pic] Peça Profissional [pic] Ednalva Macedo, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Pedro de Oliveira (RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020), em 5/10/2011, afirmando que, após ter concluído o curso superior de enfermagem, foi contratada, em 13/2/2005, para dar assistência à mãe enferma do reclamado, que com ele coabitava, tendo sido…

principais ocorrências processuais, como: provas propostas de conciliação razões finais (demonstra que o juiz examinou todas as questões discutidas nos autos) Procedimento Sumaríssimo Art. 852-I da CLT dispensado o relatório a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência Fundamentação Base intelectual da sentença - Razões de decidir do magistrado Objeto de exame na fundamentação: Pressupostos…

A jurisprudência acerca do assunto é pacífica. Assim: “PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – COMPROVAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSTRUMENTO IDÔNEO – TRABALHADOR RURAL – APOSENTADORIA POR IDADE – PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL – SÚMULA Nº149/STJ – A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma

requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição Federal, REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, contra Instituto Nacional de Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, autarquia previdenciaria, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo vazados: I - RESUMO DOS FATOS: O autor é beneficiário de APOSENTANDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Universidade do Grande ABC- Uni Anhanguera Direito- 4º semestre Professora: Trabalho de Direito Processual do Trabalho Santo André- SP 2014 Sumário 1. Introdução 2. Da resposta do réu 2.1. Prazos processuais 2.2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5.…

segundo lugar, se me deste o dinheiro, já devolvi, há um ano. Em terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E, finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. A defesa apresentada pelo réu, na contestação, pode ser de mérito ou processual. A defesa de mérito (CPC, art. 300 e 302) é baseada na relação jurídica material e pode ser: a) direta: é a resistência propriamente dita às alegações da inicial (réu nega o fato em que é baseado o direito do autor; ou admite o…

qualquer dilação probatória, improcedente a reclamatória, sob o fundamento de inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. QUESTÃO: Como Advogado do reclamante, promover a medida processual adequada visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau, apresentando em suas razões os fundamentos legais e jurisprudenciais cabíveis. PONTO3 1 Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da…

Re´latório processual. RELATÓRIO II CONSULTA PROCESSUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº VARA DE ORIGEM – 3ª VARA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do…

órgãos da OAB e MP para conhecimento da irregularidade e apuração de ilícito penal. Eis o teor da decisão agravada: "Vistos. Manuseando os autos percebe o juízo falha grave praticada pela advogada do requerente, qual seja, recolhimento da taxa previdenciária em um processo, através das guias 140190019532287 e 140190034267030 e juntada de cópias de mesmo comprovante em outros, quando é cediço que para cada instrumento de mandato decorre o recolhimento da contribuição respectiva. Em dois…

diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais…