Peça Processual Previdenciaria

POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na XXXXXXXXX, Nº XXXX, XXXXXXX, CEP 62.600-000, XXXXXXXX e o faz, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS. Em data XX/XX/XX a autarquia previdenciária achou por bem INDEFERIR o requerimento administrativo de pensão por morte, ante a não comprovação da atividade rural do falecido e a situação de dependência econômica da parte autora. (v. Comunicado de Indeferimento, doc. 03). Na…

nos termos do §1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01 e ainda consoante art. 365 do CPC ”in verbis”: “Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” - DOS FATOS A Requerente é contribuinte desde…

Os embargantes foram denunciados pela suposta prática da conduta delituosa, tipificada pelo artigo 95, alínea "d", da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 71 do Código Penal, por deixarem de recolher aos cofres públicos valores de contribuição previdenciária descontados dos salários dos segurados empregados no período de Setembro/91 a Julho/1993, no montante de 21.337,39 UFIR´s. Os tipos acima mencionados e tidos como violados pelos embargantes, assim dispõem: "Artigo 95 da Lei…

Em face do acima aduzido, a Demandante, percebe sua remuneração pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do falecimento de seu esposo. Não obstante observa-se que referido departamento está retendo valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda de sua pensão (doc.05/17). DO DIREITO O art. 9° da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8° da ADCT, preconiza que os…

tema, precedentes do STJ que, julgando casos semelhantes, reconheceram a impossibilidade de o INSS deixar de recolher preparo na Justiça Estadual. ‘Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Previdenciário. Ação Acidentária. Súmula nº 178. INSS. Inexistência. Isenção. Pagamento. Custas. Emolumentos. Justiça Estadual. Preparo. Peça essencial. Ausência. Não conhecimento. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de…

que possuem condições de suprir as despesas processuais. Ora, tal fato ocorre pela falta de aplicação do preceito estabelecido na Carta Maior, qual seja, de exigir-se a comprovação das condições precárias em que se encontra o demandante. Não pode um instituto que visa ao auxílio do menos favorecido ser utilizado como vem ocorrendo em todos os Tribunais, de forma a beneficiar também àqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais. Desta forma, não havendo…

inicia o seu estágio. MODALIDADES DE ESTÁGIO ESTÁGIO INTERNO (ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO) – Realizado nas dependências do NPJ, compreendendo tanto a prática simulada (peso 3) quanto a prática real (peso 7) nas ÁREAS: cível, penal, previdenciária, empresarial/consumidor e trabalhista. Constitui-se no Estágio Curricular Obrigatório. ESTÁGIO EXTERNO - Realizado em locais conveniados com a FACULDADE ALFREDO NASSER. As atividades de estágio caracterizadas como práticas…

contestação às fls. 63/67. Às fls. 84/85 foi deferida a produção de prova pericial em audiência, a qual restou realizada, conforme depreende-se do termo de fls. 89/91, oportunidade em que também foi encerrada a instrução processual e as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO:

(conforme doc. ) sendo que esta doença a tem tornado incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por Vossa Senhoria. A pretensão da Autora encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado…

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO – DIFERENÇA ENTRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL O Direito Material é o conteúdo do Direito do Trabalho, é o direito ao 13º, férias, reconhecimento de vínculo, jornada, indenização, reintegração, verbas rescisórias. O Direito Processual serve para efetivar o Direito Material, pois se o empregador não reconhecer o direito do trabalhador ele deverá instigar a Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo,…