Peça Processual Previdenciaria

Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízos do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo. Dos fatos I- Dia da admissão, função que exercia e remuneração (percebia) II-…

relação jurídico-previdenciária seria tipicamente de longa duração. Desse modo, o participante de um plano de previdência, normalmente, só desfrutaria do benefício após extenso período de contribuição. Concluiu que a desvinculação de um plano de previdência, depois de determinado período, resultaria em prejuízo ao participante quando comparada à permanência, ainda que contribuições fossem resgatadas. Por outro lado, sublinhou que, como toda relação jurídica de longa duração, a…

financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração acostada à presente exordial. III. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Culto julgador, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III,CRFB/88), requer que o presente feito tramite sob segredo de justiça, sobretudo pelos diversos constrangimentos por que passou a Reclamante, todos descritos em tópico específico nesta peça pórtica.…

haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, xxxxxxxx RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Autos nº. Ação: Previdenciária. Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA DOUTOS JULGADORES Tendo em vista, a condenação do recorrente, constantes na r. Sentença de fls., o Recorrente, com profunda…

ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem dúvida nenhuma, esta é, ainda que in abstrato, parte…

se refere a multa pela falta de tal cumprimento, devendo, portanto, ser condenada a proceder as devidas anotações na CTPS da reclamante. Impondose, igualmente, a comunicação do fato, a DRT, ao INSS e a CEF. 8. Diante dos fatos, e após a instrução processual, requer que seja reconhecida e declarada à relação jurídica havida entre as partes nos termos dos §§ 2º, 3º, da CLT, com as devidas anotações na CTPS da Demandante para constar: data de admissão – 18.09.2009; remuneração – no…

efetivada por cumprimento de sentença na qual o pedido será de expedição de mandado de reintegração de reintegração de posse, já que a propriedade foi declarada como sendo do autor. A justificativa dessa indicação de procedimento e andamento do processual se deve pelo artigo 475-N, I do CPC, o qual ao meu ver inovou dando ampla interpretação a sentença , incluindo as declaratórias que tenham decisão mandamental, e não só meramente declaratória dando a esta eficácia executiva.…

consegue operar com um preço abaixo do praticado no mercado justamente por frustrar direitos trabalhistas e sociais, e a culpa “in vigilando”, no sentido de não cumprir o dever legal de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária. Quando intimadas da r. sentença, as tomadoras não se 10 conformaram e interpuseram seus respectivos Recursos Ordinários, com o fundamento de que o dono da obra não responde pelos direitos trabalhistas de terceirizados,…

previsto na Magna Carta de 1988, em seu art. 37, X. Diante deste cenário, redija a peça processual, a fim de garantir exercício do direito subjetivo dos associados, diante da omissão inconstitucional provocada pelo prefeito, expondo os seguintes pontos: 1- Competência do órgão julgador. 2- Legitimidade ativa e passiva. 3- Argumentos de mérito. 4- Requisitos formais da peça judicial proposta. b) No dia 20 de junho de 2010, Ramon da Silva,…

cinco centavos) conforme petição de atualização da dívida à fl. 247 dos autos, sob pena de ser penhorados tantos bens quantos sejam suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo. Assim, o ora peticionante através da presente oposição pré-processual, vem, através desta, demonstrar a nulidade da execução, pela falta de pressupostos e condições legais, a fim de não ter seus bens constrangidos judicialmente. DO DIREITO De início, urge demonstrar a possibilidade do cabimento da…