Peça Processual Previdenciaria

inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na, n° , Engenho Novo – Rio de Janeiro - RJ – CEP: , tel.: vem, por meio de seus advogados (mandato incluso), que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Treze de Maio, nº 13 –…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010

defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa. Você, na qualidade de advogado(a) do credor, deve elaborar a peça em que contradite, com o apontamento dos fundamentos legais expressos e os argumentos de defesa deduzidos. SEMANA 4 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Administrativo) A empresa Aquatrans é concessionária…

de antecipação de tutela feito pelo ora Agravante, requerendo a reforma da citada decisão, com base nas razões que seguem. Nestes termos pede e espera deferimento. Feira de Santana, 06 de julho de 2011. Alexandra Soares da Silva Defensora Pública PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE AGRAVO Certidão da intimação pessoal à Defensoria Pública da decisão de fls. 25. Cópia, na íntegra, dos autos da Ação de Concessão de Pensão por morte, sob nº 0003298-56.2011, onde se destaca: Cópia da Decisão…

a petição inicial neste aspecto, com base no artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação a este pedido, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, do mesmo diploma processual civil . DA PREJUDICIAL DE MERITO Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 13.09.2005, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, do Texto Constitucional…

incompetência absoluta do magistrado, sendo um vício insanável todos os atos praticados neste processo deverão ser considerados inúteis, ou seja, nulos. Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 771) ensina que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Para finalizar, exponho a jurisprudência que se refere da competência para julgar e processar o crime do artigo…

mensais e à elaboração de até 3 peças processuais ou administrativas mensais. Parágrafo Sexto – O CONTRATADO fica obrigado a protocolar as petições necessárias para o bom andamento dos Processos Judiciais e Procedimentos Administrativos que a CONTRATANTE faça parte em até 7 dias úteis após o recebimento dos documentos necessários. CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA DO VÍNCULO - O advogado CONTRATADO não tem qualquer vínculo de ordem empregatícia, previdenciária ou societária com a…

3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional;

inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento Endereçar é o ato de encaminhar a peça ao juízo competente. No caso da Justiça Trabalhista encaminharemos ao Juiz do Trabalho, que não é considerado Juiz Federal, nem tampouco Juiz de Direito. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE…

artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo legal, conforme DEBCAD n. ............... Considerando-se que fora comprovado pelo Réu, que anteriormente a data da Instauração da presente Ação Penal, a…