Peça Processual Previdenciaria

legal, ação que propõe pelos seguintes fatos e fundamentos. I – SINTESE DOS FATOS Inicialmente, a Autora esclarece que após receber auxílio-doença por vários anos conforme cópia do processo administrativo em anexo, requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do beneficio em 29/02/2012 (NB 544.736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID - F31.2 e F41.1), conforme faz prova…

não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. O Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra “Curso de Direito Processual do Trabalho”, publicado pela Ed. LTR, assim aborda a matéria em debate, fls. 396/397, a saber: (...) Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao valor líquido do pedido, para que o autor possa se beneficiar do procedimento…

extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 295, parágrafo único, c/c artigo 267, IV do CPC)”. (TRT 17ª, RO 3973/98, Ac. 8195/1999, Juíza Relatora Maria Francisca dos Santos Lacerda). “PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSENTE CAUSA DE PEDIR – A peça inicial consiste em instrumento formal de provocação do juízo, sendo imprescindível a observância dos requisitos de regularidade exigidos pela ordem jurídica. Não faz jus, o autor, à obtenção da resposta jurisdicional quando…

i. Nome das partes: ii. Objeto da condenação: iii. Valor arbitrado à condenação: sentença iv. Forma de liquidação: ilíquida v. Custas processuais: será de 2% do valor arbitrado a condenação. Não há custas iniciais no processo trabalhista. vi. Ônus sucumbenciais: quem vai pagar as custas processuais, os honorários do perito, honorários advocatícios, etc. Sendo procedente a ação o ônus será do reclamado, se improcedente pagará o reclamante (se for pobre na…

R$ 144.000,00. PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras específicas quanto à inépcia da petição inicial, logo, há de se invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil nos termos do disposto no artigo 769 da Lei Trabalhista Consolidada. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA VESTIBULAR A peça inaugural é parcialmente inepta, vale dizer, no que se refere aos pedidos da alínea “g (item 10 da causa de pedir)”, ao menos do que refere-se ao dano material.…

atraso de valores referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, referente à Pessoa Jurídica JUNDIAÍ MERCADORIAS S/A, CNPJ: 56.098.075/0001-52, inscritos na dívida ativa, conforme relação detalhada que constou da peça inicial. Ocorre que o Meretíssimo Juíz ordenou a penhora sobre o bem de família do sócio-proprietário, ora Embargante, para garantia do débito. Porém, a empresa já havia pago parte do valor, conforme guias comprobatórias anexas.…

contribuições previdenciárias corretamente. Porém, Leonídia alega que, apesar de residir longe do trabalho, nunca recebeu o pagamento do vale-transporte. Assim, por inúmeras vezes requereu tal direito à ex-empregadora sem, no entanto, lograr êxito. Ressalte-se que Leonídia utilizava duas conduções por dia, uma na ida e outra na volta, na linha metropolitana X, que faz o trajeto São José dos Pinhais ? Curitiba, no importe de R$ 2,50, cada uma. Diante dos fatos narrados, elabore a peça…

funcionários e, ainda, acompanhamento processual, cumprimento de prazos (andamento do feito, iniciais, impugnações, recursos). 1/4/2003 a 1/3/2006: Atuação em escritório próprio, trabalhando em parceria com diversos advogados, principalmente nas áreas: trabalhista, cível (inventário, reparação de danos, cobrança, nunciação de obra nova, consignatória, revisão de contratos), família (separação, divórcio, exoneração e fixação de pensão alimentícia), previdenciária (revisões de pensão e…

verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado por Leonídia e confirmado seu recebimento. Cumpre esclarecer, que a ex-empregadora doméstica realizou as contribuições previdenciárias corretamente. Porém, Leonídia alega que, apesar de residir longe do trabalho, nunca recebeu o pagamento do vale-transporte. Assim, por inúmeras vezes requereu tal direito e, a prestação dos serviços ocorreu de 04/03/1990 a…

infortúnio – já se o problema de saúde incapacitante flagrantemente nada tem a ver com o ambiente de trabalho, diz-se que cabe o ajuizamento de "ação previdenciária" para a busca do benefício por incapacidade, a correr na Justiça Federal. A prescrição é instituto de direito material, mas que progressivamente vem ganhando espaço no cenário processual, especialmente após a publicação da Lei n° 11.280/2006 – que tornou possível a decretação de ofício do instituto, equiparando-o a…