Peça Processual Previdenciaria

dimensões e propriedades metalúrgicas das peças fundidas. Essa vantagem faz com que o setor de Fundição comumente mais econômico e viável para obtenção de determinados materiais sólidos. É de extrema importância para o desenvolvimento industrial de um país, pois seus produtos são muito utilizados em processos de fabricação, sendo necessários na composição de outros (FAGUNDES, 2010). A indústria de fundição brasileira se caracteriza como aquela de produção de peças fundidas em ferro,…

fundamental ao deslinde da presente lide. Ademais, diga-se que, segundo a nova redação do art. 830 da CLT, pode o advogado, em sede trabalhista, declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos em cópia que juntar nas peças processuais que subscreve. Senão, veja-se: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009). Diante,…

seguir aduzidas: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma o Reclamante que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, visto que encontra-se desempregado. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO Foi contratado em 01/10/2009 pela Reclamada para exercer a função de frentista de posto de…

IMPROCEDE a pretensão do autor. A vertente, reclamatória, QUE A RECLAMADA CONTESTA de maneira mais veemente, não é, positivamente, daquelas que devam ser vistas e examinadas com bons olhos pelos Doutos e Cultos Julgadores. É que o Reclamante, em sua peça inicial, no propósito malsão de driblar a ação da JUSTIÇA, faz alegações cavilosas e que não correspondem de longe, "data máxima vênia", à verdade, tudo com o fito de locupletar-se ilicitamente, as custas de outrem. Isto porque, foi…

estado de saúde, como demonstra os documentos pessoais em anexo (Doc. 03). Ademais, a curatelada precisa ser representada em alguns atos necessários à administração de sua vida, bem como ter resguardado seus interesses de ordem patrimonial e previdenciária. Desta forma, a requerente deve ser nomeada CURADORA de sua irmã. A curatelada está incapacitada de se locomover e não tem discernimento nenhum e, desta forma, sujeito a curatela, conforme art. 1.780, do Código Civil, abaixo…

um procedimento que pretende uma celeridade processual e para isso concentra os atos processuais, embora o procedimento seja mais rápido que o ordinário a decisão do magistrado é definitiva porque sua análise é aprofundada por isso se diz cognição plena e exauriente, diferente do procedimento cautelar que a cognição é sumaria. (analise superficial das provas) O procedimento sumário efetiva o principio da oralidade porque a maioria dos atos processuais estão concentrados nas audiências. …

DA JUSTIÇA GRATUITA 2- Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. II - DOS FATOS 3- Inicialmente, vale esclarecer que, como podemos observar nos documentos pessoais da Autora (Certidão de…

2º da CF/88) – A data que a MP foi convertida em lei para MAJORAÇÃO ou INSTITUIÇÃO de alguns impostos, sendo os demais tributos com o princípio da anterioridade mitigada pela data da MP foi apresentada pela 1ª. Vez, como exemplo. A contribuição previdenciária do Art. 145, § 6º da CF/88 com o prazo de 90 dias para dar início a sua cobrança a partir da data da 1ª MP, mesmo sem a sua conversão em lei. 3  A REJEIÇÃO de uma MP tem efeito repristinatório, voltando a alíquota…

ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do trabalhador ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. “ (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 618) Nesse passo, segundo a orientação doutrinária supra-aludida, mostra-se adequada, na hipótese, a inversão do ônus da prova. Essa doutrina, como se depreende, entende de…

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…