Peça Processual Petição Inicial De Interdito Proibitório

existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Esse rol do art. 335 não é taxativo. Pode-se dizer que a consignação será possível sempre que o devedor quiser pagar e houver algum óbice para que o faça. 5.2. DOIS TIPOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO A lei processual trata de dois tipos diferentes de procedimento, nas ações de consignação em pagamento. Um para as hipóteses em que se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento, porque ele não aceita receber ou dar quitação;…

jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que possibilita ao empregado e ao empregador, postular sem a necessidade de advogado. Art. 791 da CLT. Sumula 126 e 425 do TST. Principio da oralidade – algumas peças da justiça do trabalho poderão ser apresentadas oralmente. Com a Emenda Constitucional 24/99, e a respectiva extinção da representação classista na Justiça do trabalho em todos os graus de jurisdição, o principio da identidade física…

Autenticar – tornar autêntico; reconhecer como verdadeiro. Auto – peça escrita com narração formal circunstanciada e autêntica de certos atos judiciais ou de processo. É ato de registro oficial. Lavra-se auto de penhora, de prisão em flagrante, de corpo de delito, de necropsia, de arrecadação, de multa etc. Autos – conjunto ordenado das peças que compõem um processo. Autuar – lavrar um ato; reunir em forma de processo a petição inicial e demais documentos que a acompanham…

aquele que tem posse juridicamente desqualificada ou posse aparente. Para Ihering, a detenção é uma posse degradada pela lei. Enquanto o possuidor conserva a posse em nome próprio, o detentor conserva em nome alheio. O detentor não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato (autodefesa da posse) para proteger o bem daquele que recebe ordens. Composse: Para o mesmo autor, composse é a posse exercida por duas ou mais pessoas, como o…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pág.2 2.AÇÃO DE DEPÓSITO Pág.9 3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Pág.13 4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pág.19 5.AÇÕES POSSESSORIAS Pág. 22 6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Pág.29 7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.33 8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE…

A P O S T I L A PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional

Norte de Minas - FUNORTE CURSO DE DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua…

Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André…

A TÉCNICA DO DIREITO O DIREITO É LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADVOGAR É TÉCNICA ! Gilberto Caldas A técnica de advogar na área cível está sendo revelada nesta obra extraordinária ! Da petição inicial ao recurso, você tem aqui a técnica de advogar na área cível ! São 7 volumes com doutrina, legislação, jurisprudência e procedimentos práticos. Confira o conteúdo de cada volume: Vol. 1 – A TÉCNICA DE CLASSIFICAR AS AÇÕES CÍVEIS – Explica, sem deixar dúvidas, o método…