Peça Pratica Apelaçao Art 155

inerentes aos investigados, em razão da adoção do constituinte por um modelo de Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Inquérito Policial, Garantias Constitucionais, Ampla defesa. 1 Introdução É poder-dever do Estado, reprimir ou inibir a prática daquelas condutas que lesam os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Para exercer esse poder, intitulado de Jus Puniendi, a expressão mais clara de sua…

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual,…

exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração” Decorre também do princípio a proibição de juízes e tribunais de exceção(art. 5º, XXXVII) e são estabelecidas causas de impedimento e suspeição dos magistrados que em sendo confirmadas, poderão impedi-los de atuar no processo , que constam nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal. 1.3- Imediatidade …

Egito Antigo, na figura do Magiaí, enquanto para outros estudiosos seria uma derivação da organização administrativa da Roma antiga. No entanto é possível encontrar entre a maioria dos pensadores a posição de que suas raízes estariam ligadas à prática jurídica francesa da baixa idade média (meados dos séculos XIII e XIV). Não obstante ser possível encontrar características de sua atuação na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV – quando deveriam prestar o mesmo…

– DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis…

seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é…

Aplicação de Penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Art 1º- Este Regimento Interno dispõe sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Título I - Da Competência Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Art.2º - Ao Tribunal Pleno, integrado por 180 (cento e oitenta) Desembargadores, compete: I - eleger o Presidente, o…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda…

SÍNTESE DO PROCESSADO Ajuizou o Ministério Público a presente ação penal em face dos acusados Mário Pereira e Valdir Xavier, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, in fine do Código Penal. Segundo consta da exordial acusatória, os corréus, movidos por unidade de desígnios e identidade de propósitos, ajustaram a prática de um crime de furto a uma residência cujos moradores encontravam-se viajando na ocasião. Na distribuição das atividades de…