Peça Pratica Apelaçao Art 155

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

fundamento constitucional autorizativo para cobrança do ICMS sobre as operações mercantis em geral encontra respaldo no Artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para Instituir Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações se iniciem no exterior. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de…

Civil. Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Súmula impeditiva de recursos. Direito Constitucional. Garantia Constitucional. Direito Fundamental. Acesso a Jurisdição. Duplo Grau de Jurisdição. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal. Súmula vinculante. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 A CELERIDADE PROCESSUAL E A EMENDA 45/04: A Súmula Vinculante 11 3 20 3.1 3.2 RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO ADVENTO DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS APELAÇÃO…

material usado nos picolés fabricados e o prejuízo que virá a ter visto a não religação da energia no prazo determinado, requer a autora que seja ligada de imediato evitando ainda mais prejuízos. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza é, nas hipóteses nele apontadas, existe a possiblidade de conceder ao autor um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como…

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

de Miranda classifica o mandato como o contrato através do qual alguém assume o dever e a obrigação, perante outra pessoa, de gestionar os negócios desta, com ou sem poderes de representação. Araken de Assis descreve o objeto deste contrato como a prática de qualquer ato para o qual seja necessário poder de representação ou poder de atuar em nome de outrem. O ponto principal deste contrato é o encargo ou incumbência que o mandante impõem ao mandatário. Neste tipo de contrato, há gestão…

apenas àquele que teve seu direito lesado. O Estado também passou a ser considerado ofendido, figurando como sujeito passivo formal, já que, a partir do momento que o crime representa a violação de uma norma, criação estatal, aquele que incorre na prática atinge, ainda que indiretamente, o Estado. Assim, com a violação da norma, surge ao Estado o direito de punir seu agressor, que consiste no jus puniendi. Contudo, para que esse direito de punir possa existir, faz-se necessário…

determinado contexto.Transitar é uma necessidade fundamental do ser humano. Sendo assim todos são usuários do transito, independente do papel que estejam desempenhando . O CTB (Código de Transito Brasileiro), no Cap. I das Disposições Preliminares, em seu Art. 1º, 1º, assim define transito: “...utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação , parada, estacionamento e operação de carga ou…

Regimento Interno do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de…

DECISÕES DO TRIBUNAL JÚRI PRODUZIDAS PELA LEI N. 11.689/2008 ........................................................ 46 8.1 Sistema do Campo de Estudo ............................................................................. 46 8.2 O Recurso de Apelação das decisões do Júri ..................................................... 47 8.3 O fim do protesto por Novo Júri........................................................................... 48 9…