direito

183, edf. Ceisa Center, Bl. B, sala 808, Centro, Capital/SC, onde receberá intimações e notificações, apresentar, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP, no prazo legal, Contra-Razões de Apelação c/c Preliminar de Absolvição Sumária pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Decisão atacada Segue a parte dispositiva que ora se ataca, da sentença prolatada pela MM Juíza a quo, que merece os devidos reparos, frente a sua falta de provas: ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. I/II para, consequentemente: a) ABSOLVER o réu Carlos Eduardo Bonatelli, já qualificado nos autos, da imputação do art. 155, 4, II, do CP, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) CONDENÁ-LO ao cumprimento de pena total de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, SUBSTITUÍDA por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária, na forma acima explicitada, eis que incurso nas sanções do art. 155, 5, c/c art. 29, ambos do CP. Tendo em conta o regime de pena aplicado, faculto ao réu que, desejando, recorra em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Custas processuais pelo acusado, a serem recolhidas no prazo legal. Transitando a presente decisão em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, na forma do art. 50 do CP e 686 do CPP; c) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e ao TRE; d) Expeça-se o PEC definitivo…

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 | …

Disciplina: CCJ0047 - PRÁTICA SIMULADA III (PENAL) Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apelação - Procedimento Comum Ordinário OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

Modelo de apelação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

da vítima ficandoconstatado que fora Diogo quem realmente pulou o muro da residência e realizou a subtração dos bens. O apelante, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … ESTADO DO PROCESSO: DIOGO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a…

............................ -Go, local onde recebem as correspondências forenses costumeiras, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Acusado foi denunciado e está sendo processado perante este juízo por suposta infração ao art. 155, caput, c/c o art. 71, do Código Penal. Narra a peça inicial acusatória que em meados do mês de março de…

Principio da tipicidade APELAÇÃO CRIMINAL n° 0028608-25.2010.8.26.0562 Comarca: SANTOS Apelante: PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Descrição do caso: trata-se de furto qualificado, subtração mediante rompimento de obstáculo, de peças de vestuários do interior de estabelecimento comercial, PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO (RG n°18.404.048-SSP/SP) foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4o, I, e artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, c.c. o art. 71,…

Modelo de apelação 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: exemplos de endereçamento: a) “Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizados Especial Criminal da Comarca ...”; b) “Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária ...”; c) “Exmo. Sr. Juiz Presidente do … Tribunal do Júri da Comarca ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n., por seu advogado, que esta…