Peça Petição Indicação Tecnico Pericial Trabalhista

concessão de direitos societários extra-patrimoniais aos credores, como o direito de veto (golden share); f) reestruturação do capital; g) transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial; h) renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas; i) dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise; j) constituição de sociedade de credores, para revitalizar a empresa; l) realização parcial do ativo, visando o levantamento de recursos…

vedado. demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

2. Inadimplência. 3. Início da execução O devedor pode renunciar a proteção de impenhorabilidade constante no art. 649, CPC, desde que não seja bem inalienável ou bem de família. EXCEÇÕES DE PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: - dívidas trabalhistas com empregadas domésticas - fiança - dívida de tributo do imóvel (IPTU) - quando o imóvel fora adquirido com objeto de crime - for dado como garantia real (hipoteca) pelo casal - financiamento para aquisição de imóvel ou de reforma …

dias, afastada a aplicação do art. 191, CPC). 3.3) Exceções (não se aplica o art. 188 do CPC): a) Quando houver regra específica prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de…

ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53, 56, §4º, 61, §1º, 72, p. único, e 73, da Lei 11.101/2005) e impor multa à parte a fim de assegurar o cumprimento de decisão que haja proferido. No processo trabalhista, o juiz pode dar início à execução de sentença, por sua própria iniciativa, assim como, executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, decorrentes das sentenças que proferir. Finalmente, na…

trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

multa 13. Perícia 14. Perito 15. Pessoa 16. Pessoa jurídica 17. Pessoa natural 18. Pessoas jurídicas de direito privado 19. Pessoas jurídicas de direito público externo 20. Pessoas jurídicas de direito público interno 21. Petição inicial 22. Petição inicial inepta 23. PIS 24. Poder de polícia 25. Polícia Civil 26. Polícia Federal 27. Poluição 28. Posse de boa-fé 29. Posse justa 30. Prazo convencional 31. Prazo dilatório 32. Prazo judicial 33.…

importância do mesmo juiz que dirige a audiência prolatar a sentença, por ter vivenciado diretamente a instrução do processo, principalmente no direito trabalhista, cuja prova oral é uma das mais importantes. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo mostrar que o princípio da identidade física do juiz é um tema em discussão no ramo do direito trabalhista, visto que há correntes que defendem a aplicação deste princípio com subsídio do processo civil, bem como outras que visam…

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…

eletivo.............................................. 27 V VI VII - DAS CONCESSÕES............................................................... 27 DO TEMPO DE SERVIÇO .................................................... 28 DO DIREITO DE PETIÇÃO .................................................. 30 Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Das gratificações...................................................................... 19 Da gratificação pelo…