Peça Petição Indicação Tecnico Pericial Trabalhista

há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. GABARITO : E (FCC/Agente de Polícia Civil-MA/2006) - O inquérito policial (A) terá todas as suas peças, num só…

direito intermediário que surgiu a expressão falência, cuja origem etimológica da palavra vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta do devedor pagar suas dívidas, e cumprir suas obrigações, em decorrência de insuficiência patrimonial, ou, financeira. Configurada organicamente o instituto da…

por sua 3.ª. Turma, em votação unânime, entendeu de manter decisão que considerava inepta a petição inicial, exatamente por não narrar no que teria constituído a culpa da ré a causar o acidente (...) acentuando que na ação acidentária de direito comumj, quando se pretende indenização de direito civil, o empregado deve indicar claramente no que constitui o dolo culpa do empregador, não bastando à indicação do dano (agravo regimental no agravo n. º 58.429-1 de São Paulo, DJU 03-04-95). O…

da marca comercial, ressalvando o disposto no inciso I do art. 11 do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. § 2º É vedada a menção ao nome da Unidade da Federação ou da região em que a bebida fermentada foi elaborada, exceto quando consistir em indicação geográfica registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Art. 11. A denominação do fermentado de fruta deverá atender ao § 3º do art. 44 do Decreto nº 6.871, de 2009, e ser acrescida dos seguintes dizeres, conforme…

TRT/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Prof. Pedro Kuhn JANEIRO/2011 Curso Prof. Alvísio Greco CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…

autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1° - O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público. § 2° - Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 51 - Cuidando-se de…

ato deferindo ou indeferindo os pedidos de isenção nos termos do item 3.3. 3.3.9. A relação dos nomes dos candidatos cujos pedidos foram deferidos será feita nominalmente e em ordem alfabética; quanto aos indeferidos, constará apenas a indicação dos respectivos CPF’s. 3.3.10. Os candidatos cujos pedidos forem indeferidos deverão efetuar o pagamento do respectivo boleto bancário, até a data limite estabelecida no item 3.2.2 deste Edital. 3.4.…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…

improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e imprecisa. Alega que a enfermidade de que padece desencadeia uma série de limitações físicas que prejudicam o regular exercício…