Peça Petição Indicação Tecnico Pericial Trabalhista

assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação. (A) (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que…

classificação dentro dos critérios estabelecidos neste Edital figurará em lista específica de acordo com o polo de trabalho de sua opção e também na listagem de classificação geral dos(as) candidatos(as) ao polo de trabalho de sua opção, onde constará a indicação de que se trata de candidato(a) com deficiência. 3.1.9 - A inobservância do disposto nos subitens anteriores acarretará a exclusão do(a) candidato(a) da listagem específica das vagas reservadas às pessoas com deficiência e sua…

entender alguns aspectos legais e responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações…

.................................................. 52 Analista administrativo ........................................................... 53 Nível médio ............................................................................. 54 Técnico administrativo e técnico em reforma e desenvolvimento agrário ...................................... 55 Ministério da Justiça – Polícia Federal ....................................... 56 Delegado ..............................................................

física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único.…

denominações dos cursos técnicos previstos para os cargos de nível médio, objeto deste Edital, foram estabelecidas com base no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído pelo Ministério da Educação através da Portaria nº 870, de 16 de julho de 2008. Serão aceitos diplomas e certificados de outros cursos técnicos, com denominações distintas, desde que: a) constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e sejam convergentes para os cursos técnicos requeridos…

da ordem jurídica (identidade entre o resultado do processo e a obediência espontânea). II. Classificação das tutelas de urgência: 1. Quanto ao direito subjetivo: a tutela se classifica em cível (se não é militar, nem trabalhista, nem eleitoral, é comum), penal, trabalhista, eleitoral, etc. 2. Quanto à natureza do processo: se divide como cognição ou conhecimento (tem a ver com o “conhecer” do juiz ao direito, e irá dizer o direito ao caso concreto), execução (é uma tutela de…

participação majoritária ou minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. A sociedade de economia mista é do gênero de sociedade anonima, e seus funcionários são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. tros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, Ministério Público e Tribunais de Contas. - Órgãos autônomos - São os subordinados diretamente à cúpula…

pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais para as questões de Família onde, desmerecido o crédito ao jargão de “judicialização do afeto”, há que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros „balcões de cobrança‟. Por sua vez, o insucesso que rondou e ronda (audiências…

pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Vide art. 7º, XXXII da Constituição Federal de 1988) Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição…