Peça Petição Indicação Tecnico Pericial Trabalhista

seus negócios e juntando ao requerimento: > Súmula nº 190 do STF. I - o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluídas as dívidas ativas prescritas; II - a relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, importância e natureza dos respectivos créditos; III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima. § 1º.…

mesmo tempo em que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá se utilizar do Direito de Petição, do Mandado de Segurança (remédio heróico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder), da Ação Popular, Hábeas Data e Hábeas Corpus. A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (através do Diário…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata daquilo que a lei não dispuser em contrário. § 1° Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, artárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre…

na atualidade, chegaram a impressionantes 96.000.000 (noventa e seis milhões) de euros, valor obtido com a venda de Cristiano Ronaldo do Manchester United para o Real Madrid em 2009. 5. Formação profissional de atletas / natureza jurídica trabalhista Nada obstante os contratos de trabalho celebrados entre os jogadores profissionais e seus respectivos clubes assumam a forma empregatícia, situação diversa ocorre com respeito aos contratos de formação profissional. A Lei Pelé afastou…

será de provas e títulos, composto das seguintes etapas: a) Primeira etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório. b) Segunda etapa: Prova Dissertativa, composta de 02 (duas) questões discursivas e 01 (uma) peça prática jurídica, de caráter classificatório e eliminatório. c) Terceira etapa: Prova de Títulos de Formação Acadêmica e Experiência Profissional, de caráter classificatório. 1.3. As atribuições e requisitos básicos para o cargo de…

disponíveis no ANEXO VII. 1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE terão as suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação trabalhista correlata. 1.10. Os empregos, formação, carga horária, quantitativo de vagas, lotação e salário são os estabelecidos no ANEXO I e ANEXO II. 1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de…

Universidade Paulista - UNIP, Santos, 2011. Palavras-chaves: Juízo Arbitral, Bens Disponíveis, Administrador. Quando um investidor decide aplicar seus recursos em um empreendimento, ele não considera apenas a infraestrutura da região, encargos trabalhistas, custos de capital, carga tributária ou os prováveis impactos ambientais. Estes também se atêm as garantias jurídicas oferecidas, ou seja, eles naturalmente esperam que os contratos firmados sejam respeitados e, em caso de…

federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com…