Ação de Revisão de Plano de Saúde

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; O fundamento da demanda é relevante, pois há clara violação de direitos básicos da consumidora que não estão sendo respeitados pela Requerida. No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade da requerente ter o amparo do plano de saúde contratado. O fumus boni júris caracteriza-se pela juntada dos comprovantes de pagamentos aos autos e do Laudo de Avaliação que atestam a existência de vários aumentos ilegais. Verificou-se, mais, várias regras administrativas e legais desrespeitadas pela requerida. Evidenciado, igualmente, está o periculum in mora, eis que a demora no resultado desta querela, irá onerar financeiramente em demasia a Autora, por deter parcos recursos para pagar as elevadas contraprestações de seu plano de saúde, alvo deste debate judicial. Assim, presentes os…

atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). PRAZO DE IMPETRAÇÃO O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não…

br www.uva.br www.upf.tche.br www.portal123.com www.conjur.uol.com.br www.administracao.go.gov.br www.infinitucontabilidade.hpg.ig.com.br www.fiscocontribuite.com.br http://www2.senado.gov.br/scint/legis/pessoal/jurisprudencia/decisoes_primeiracamara.htm www.georgemlima.hpg.ig.com.br http://www.uj.com.br/publicacoes/contratos/default.asp?pag=2&action=tipo&tipo=Todos%20os%20modelos%20de%20contrato http://www.idec.org.br/consumidorsa/arquivo/mar99/direitos1.htm…

lesão ou constante ameaça de autoridade e que não seja amparado por habeas corpus e habeas data. Depreende-se do conceito trazido que o mandado de segurança será, então, residual, pois somente terá cabimento quando excluídos os cabimentos de habeas corpus e habeas data. De uma forma detalhada e para melhor entendimento, vemos que os requisitos previstos no art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, apresentados como requisitos específicos para a impetração do mandado de segurança, são…

associação de classe. Direito líquido e certo: é o direito comprovado de plano; se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Quando a lei fala em direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.[5] De acordo com Vicente Paulo, O Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança…

.... 10 Peças de reposição ............................................................................................................................................................................................................................ 11 Direito de arrependimento .......................................................................................................................................................................................................... 11 Venda…

[pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | | | |Semana Aula: 1 …

das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no processo de eleição…

será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o…

Saraiva, São Paulo SARAIVA, Renato, Curso de Direito Processual do Trabalho, Última Edição, Editora Método, São Paulo _______________, Exame de Ordem, 2ª Fase – Trabalho, Última Edição, Editora Método, São Paulo LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, Última Edição, Editora Ltr, São Paulo Consolidação das Leis do Trabalho, Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal Livro de Súmulas Comentadas, a critério do candidato Prof. Konrad…