Peça Juridica Tributária

não. Conforme inúmeros julgados, decisões e doutrinas, o Contrato de Leasing não transfere a propriedade plena para o Contratante, mas sim uma propriedade temporária e por prazo determinado. Desta forma, veículos, aeronaves e produtos, bem como as peças ou equipamentos que as componham quando importadas em regime de leasing, não se prevê a sua posterior transferência ao domínio do arrendatário, logo, não pode haver a incidência do tributo do ICMS, pois não há transferência de…

cliente. Se for pessoa jurídica, informe ainda a inscrição estadual do cliente; 6. Na guia Produtos e Serviços, clique em INCLUIR 7. Em código, digite o Código do Produto aleatório atribuído e criado por você. 7.1. Em descrição, digite a descrição do produto 7.2. Em NCM, digite o NCM do produto. Caso não saiba ou não tenha a NF-e do fornecedor, procure na lista o NCM exato ou o mais próximo da descrição do seu produto. 7.3. Em Unidade Comercial e Unidade Tributária preencha com…

regula a atividade desenvolvida pelo Estado na obtenção, gestão e aplicação dos meios materiais necessários à realização de seus fins. 3. Distinção doutrinária De acordo com alguns doutrinadores, o Direito Financeiro pertence ao grupo das ciências jurídicas, enquanto a Ciência das Finanças entra no rol das ciências econômicas. Vitagliani, doutrina que, enquanto a Ciência das finanças estuda fenômenos econômicos com fins políticos, o Direito Financeiro ocupa-se dos fenômenos jurídicos…

da Execução fiscal: Autos n. WMAB LTDA, pessoa jurídica com personalidade de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF n. (n. do CNPJ), com sede nesta cidade, à Avenida Pereira Carvalho, n. 7458, vem, por seu procurador constituído nos autos (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor os presentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pessoa jurídica com de direito público, com sede nesta cidade, à…

.................................................................5 2.4 Pontos Positivos do Orçamento para a Gestão.....................................................5 3 As Questões Tributárias para o Orçamento...........................................................6 3.1 Isenção e Imunidade Tributária..............................................................................6 4 Balanço Patrimonial...................................................................................

DESCONTO DE CRÉDITOS 50 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS 50 4.1 CONCEITO 50 4.2 PRODUTOS SUJEITOS AO ICMS-ST 51 4.3 CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO 52 4.4 CÁLCULO DO ICMS – ST PELO SUBSTITUTO VENDA DE SC PARA SC 52 4.4.1 EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 52 4.5 CÁLCULO DO ICMS – ST PELO SUBSTITUTO VENDA DE SC PARA SC 53 4.5.1 EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 53 4.6 NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS 54 4.7 DO PAGAMENTO…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Acadêmicas: Elenice de Lima Ana Cristina Motolo Caxias do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional…

se sentem impotentes diante de uma legislação trabalhista que lhes aumentam custos e impede a contratação de trabalhadores e, conseqüentemente, à geração de novos empregos. Nesse ambiente, as organizações têm sobrevivido com uma elevada carga tributária oriunda dos custos trabalhistas, na expectativa de que um dia a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas venha a ser reformulada e que a função social 1 Graduando em Administração pela Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana…

poupança e controlar o desenvolvimento da economia da sua empresa. Trata-se também do cálculo antecipado do custo de determinada obra ou a despesa que será gerada de um determinado projeto. São ferramentas utilizadas tanto por pessoas físicas ou jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período de tempo, na maioria das vezes são feitos para um ano de prazo. O orçamento é um documento que irá permitir que você defina as suas prioridades e avaliações para a…

obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária. O processo…