NO ES DE REDA O JUR DICA 06 08 15

seções judiciárias B) PREÂMBULO É a parte inicial da petição, a qual deverá conter as seguintes informações: a) Identificação do peticionário (+ qualificação, se for petição inicial); b) Identificação da demanda; c) Identificação da parte adversária; d) Identificação da manifestação (caso ela seja típica); e) Apontamento dos dispositivos legais que fundamentam o requerimento, caso a norma legal assim exija. Importante: Não crie dados que não exista no enunciado do problema. Essa criação inadequada pode ser identificada como tentativa de identificação do candidato e implicar nota zero. (se o enunciado não trouxer o dado necessário, mencione a informação faltante empregando reticências, conforme determina os últimos editais de exame de ordem). C) OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Toda petição representa um pedido feito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na incidência de determinada norma legal em fatos jurídicos. Usa-se um discurso narrativo, devendo o peticionário apontar datas, locais demais circunstâncias relevantes. O fundamento jurídico expressa o raciocínio jurídico utilizado na prática em forma de silogismo: premissa maior: norma jurídica; premissa menor: fatos; conclusão: a aplicação da norma ao caso concreto. D) O PEDIDO OU REQUERIMENTO Dado o princípio da provocação jurisdicional que é formalizada pelo pedido ou requerimento a ele direcionado. E) FECHO Data e local onde foi elaborada, como se determina a todos os atos processuais,…

e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora autoridade coatora, da Delegacia de Polícia da xxx, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção da paciente. I – DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO O Delegado de Polícia da Delegacia desta cidade, ora autoridade coatora, de posse do processo de nº xxxx,…

FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilustríssimo do Delegado de polícia do 25° DP desta…

artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente AÇÃO DE MANDAO DE SEGURANÇA, contra ato praticado pelo Ilustríssimo delegado de policia da comarca de..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O delegado de polícia da Delegacia da cidade de..., ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial Nº..., afim de apurar a ocorrência de suposto crime de roubo e formação de quadrilha . O impetrante,…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA JUDICIAL/CRIMINAL DA COMARCA DE TORRES/RS. FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, titular da carteira de identidade Registro Geral nº. 1212121212 SSP/RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 321.654.987-00, residente e domiciliado na Rua da Camélias, nº. 105, Torres/RS, juntamente com seu advogado NICOLAU C. DAMIANI JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RS n°. 12.345, com escritório na Rua…

DECISÃO/DESPACHO NÃO TRANSITADO EM JULGADO PEÇA QUANDO CABÍVEL? FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO JUIZO DE RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV…

Númeração 4607615- Data do Julgamento: 06/05/2008 Data da Publicação: 31/05/2008 EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - DIREITO DE ACESSO ADVOGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O direito insculpido no inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da OAB, não se opera de forma absoluta, diante da necessidade de se assegurar sigilo às gravações telefônicas, autorizadas judicialmente e obtidas…

Federal e arts. 1º e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, Contra ato ilegal do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., nos autos do processo-crime ... (ou do Ilustríssimo Senhor Delgado de Polícia da ... delegacia) pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS (descrever a situação que enseja lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente) O…

Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do _______________________________________, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias do autos ____________________________________. 1 – SÍNTESE FÁTICA Os advogados supracitados foram…