Peça Juridica Tributária

afirmar que um projeto não deve ser confundido com um orçamento, enquanto não tenha prevista a correção de determinadas situações para obter a economia e redução de custos excessiva. Orçamentos são ferramentas usadas tanto por pessoas físicas e jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período de tempo, geralmente são feitos para um ano de prazo. O orçamento é um documento que permite definir as prioridades e avaliar a realização dos objetivos. Para sua melhor…

observância das normas da legislação comercial, ajustado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 247, 249 e 250 do RIR/99). Finalidade A finalidade do lucro real é apurar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que optarem por esse tipo de apuração. O Lucro real é demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. 1.1 Períodos de Apuração O imposto…

cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não…

direto na contabilidade de cada entidade, pois está deixando para trás os talões de notas fiscais em papel e dando espaço ao registro das operações por meio do processamento eletrônico e online dos dados, trazendo integração entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal. A Nota Fiscal Eletrônica teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil. É o pioneiro de três…

deverá ser revogadas de imediato. Direito Financeiro: é um ramo do direito público que estabelece as normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado. Atividade financeira: 1=1 Coletar: arrecadação ou coleta de recursos por meio de arrecadação de tributos em geral. 2=Gerenciar: Gerenciar estes recursos. 3= satisfazer: satisfação da sociedade. Orçamento Estatal: É uma peça tecnica onde fica estabelecido as receitas e despesas do Estado com o objetivo de limitar o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 4 1. CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA ...................................................................... 4 1.1. História da contabilidade fiscal e tributária no Brasil..................................................... 4 2. ESTRUTURA DO IMPOSTO…

LEGITIMIDADE ATIVA DO "PARQUET". CONFIGURAÇÃO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 38, VI, DA LEI N.12.529/11. 1. Não procede o pleito, formulado na peça de contestação, de que se aguardasse o deslinde do…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Alunos: SONIMAR APARECIDA WELLINGTON RODRIGUES DAIARA DUARTE RAIMY CLAUDINO ALEXANDRE CÂNDIDO Professor: Gustavo Teruki RESUMO O desenvolvimento deste trabalho tem por objetivo mostrar a importância do planejamento tributário nas empresas, focando especificamente o caso de uma delas que será abordado neste projeto e, que após a mensuração e a análise das demonstrações…

apresentar uma simulação de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária dos impostos e contribuições por ela administrados, bem como apresentar, resumidamente, os principais pontos relativos ao procedimento de consulta fiscal, regulado inicialmente pela Instrução Normativa nº 740/2007 e agora também pela Instrução Normativa nº 1.396/2013. Em termos gerais, a consulta tributária é o instrumento disponibilizado ao i) sujeito passivo; ii) a órgão da…

RESUMO Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. É uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo.…