Peça Habeas Data Caso Concreto

em sua lição: “Dizemos algumas porque, em regra, as interlocutórias são irrecorríveis, exceto quando encerram o processo ou determinada fase procedimental, como é o caso das interlocutórias mistas. As demais, as simples, não se submetem a recurso, podendo ser impugnadas por ocasião da apelação, ou, se for o caso, por meio de habeas corpus. Algumas delas, porém, sujeitam-se ao recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581 do CPP”.1 Nesse diapasão, somente é possível se…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

organismos internacionais tais como a ONU, OEA etc. Exemplo: Embaixador Colombiano no Brasil furta calça jeans em Loja Brasileira. Como ele está a serviço de outro país, embora esteja faticamente residindo no Brasil, ele está a serviço da Colômbia. Nesse caso, se for preso em flagrante, o processo não se desenvolverá no Brasil, mas sim na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE PARLAMENTAR garante a quem tenha tal prerrogativa…

derivação não podem ser aceitas no processo, uma vez que contaminadas pelo vício de ilicitude em sua origem, o qual atinge todas as provas subseqüentes. Neste sentido, mostra-se interessante a observação do Ministro Sepúlveda Pertence, como Relator no Habeas Corpus nº 69.912/RS: Vedar que se possa trazer ao processo a própria ‘degravação’ das conversas telefônicas, mas admitir que as informações nela colhidas possam ser aproveitadas pela autoridade, que agiu ilicitamente, para chegar a…

Desistência do recurso - Extingue o processo sem resolução do mérito - Pode implicar extinção do processo com (art. 267, VIII, CPC) julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a extinção do processo, como no caso de uma desistência de um agravo de instrumento; - precisa ser homologada pelo magistrado (art. - Dispensa homologação (art. 501 do CPC) 158, par. ún., CPC) - depende do consentimento do réu, se já - Independe de anuência do recorrido

quando o Estado revê a situação do condenado, restituindo-lhe direitos perdidos, pela força de condenação definitiva. d) Mandamentais É uma ordem judicial que deve ser imediatamente cumprida, sob pena de desobediência, encontradas no cenário do habeas corpus e mandado de segurança. 4. Outras classificações a) Materiais Decidem o mérito da causa, condenação ou absolvição. b) Formais Decidem questões meramente processuais, como a impronúncia. c) Simples Proferidas por…

CONCEITO No sentido substancial, sentença é o ato do juiz que resolve a lide, aplicando a lei ao caso concreto. É, portanto, a decisão de mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É comum confundir “sentença definitiva” com “sentença transitada em julgado”. No sentido técnico, que é o do Código, “sentença definitiva” é a que define ou resolve o mérito. Na outra hipótese, utiliza o diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o…

coativa do Estado? É claro que é inviável uma sociedade estruturada ser administrada sem leis com suas conseqüentes punições. Talvez como exceção à regra, sociedades com o número absurdamente pequeno de sua população, sendo que os costumes nesses casos, são regras e às vezes mais respeitados do que a própria lei. 2.3 DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Ø 2.3.1 Direito Objetivo: trata-se de conjunto de determinações legais ordinárias em vigência em determinado período de tempo e sociedade,…

ofensivo. 2.10 JURISPRUDÊNCIA: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de…

condições gerais, com efeitos coletivos, a partir do lançamento de sentenças de caráter normativo. Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias → as decisões interlocutórias são irrecorríveis; Deve-se registrar protesto em ata, caso dada em audiência. Caso dada fora de audiência, deverá ser registrado/protocolado por escrito no prazo de 5 dias; A decisão interlocutória que vedou direito e tem-se urgência é aceito mandado de segurança; Princípio do Jus Postulandi → as…